norma nº 3572/2013

PREFEITURA wi Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.572 DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza o Município de Luziânia a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e
dá outras providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos para
promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante projetos específicos.
Art. 2o. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de
estabelecimentos rurais, pescadores, entre outros que guardem semelhança com os
beneficiários da presente lei, localizados no Município de Luziânia/GO.
Art. 3o. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal.
Art. 4o. Cada produtor terá direito a utilizar o equipamento da prefeitura para a construção e
adequação dos tanques, sendo definido o número de horas de serviço por máquina, em acordo
entre a CAPRUL (Central das Associações de Produtores Rurais de Luziânia) e a Secretaria
Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de óleo diesel, canos, e
outros materiais necessários para a drenagem e abastecimento dos tanques.
Art. 5o. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonòmica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se
o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, ou por Conselho similar, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por entidade de extensão rural e entidades representativas do setor.
Art. 6o. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade
de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no orçamento municipal, e de
recursos conveniados com outros entes federados.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7o. Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá um curso
profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado, com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão
direito aos benefícios da presente lei.
Art. 8o. O Município de Luziânia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário, prestará assistência técnica aos produtores tratados na presente Lei.
Art. 9o. O Executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos nesta Lei para
atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 26 dias do mês de março
de 2013. (26.03.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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