norma nº 3574/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.574 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Faz desafetação de áreas públicas, permite seu
parcelamento e alienação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam desafetadas as áreas públicas localizadas em logradouros públicos,
neste Município, localizadas na parte frontal dos lotes (testada), avançando sobre
áreas destinadas ao passeio público, estacionamento e circulação de veículos, para
fins de alienação.
Parágrafo único. As áreas públicas desafetadas serão parceladas tendo como padrão
a área localizada à frente de cada um dos lotes, obedecendo ao alinhamento padrão
consolidado.
Art. 2o. Para a aquisição das áreas públicas desafetadas, os interessados deverão
instaurar Procedimento Administrativo junto à Prefeitura Municipal de Luziânia,
devendo ser observados os seguintes parâmetros:
I - o trecho requerido deverá ter sua ocupação realizada até a data de 31/12/2012;
II - a área ocupada não poderá extrapolar os limites destinados aos passeios,
estabelecidos no Código de Obras do Município;
III - a área ocupada não poderá se estender sobre áreas verdes ou áreas de
preservação Permanente, extrapolar os limites destinados aos passeios, estabelecidos
no Código de Obras dos Municípios;
IV - a área ocupada o adquirente deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente à área ocupada de acordo com avaliação da Comissão de Avaliação
de Imóveis;
V - a área adquirida pelo interessado deverá obrigatoriamente ser remembrada à área
do lote limite, com o devido Registro no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 3o. O Procedimento Administrativo mencionado no artigo anterior, bem como a
documentação necessária, terá seu rito processual regulamentado através de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 4o. A regularização das áreas públicas ocupadas indevidamente implicará na
concessão ou renovação por parte do Município de Alvará de Construção, Alvará de
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Aceite, habite-se (total ou parcial), Desmembramento, Remembramento e
Remanejamento, bem como o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos
comerciais localizados nestas áreas.
Art. 5o. O valor correspondente a área ocupada ou interessada poderá ser parcelado
em até 36 (trinta e seis) vezes, sendo concedido desconto de 10% (dez inteiros por
cento) no caso de pagamento à vista.
Art. 6o. A receita adquirida pela alienação das áreas públicas será destinada
exclusivamente em obras de melhoria de acessibilidade nas vias urbanas deste
Município.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 27 dias do més de março
do ano de dois mil e treze. (27.03.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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