norma nº 3645/2013

PREFEITURA
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S*A
XV •
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.645 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários,
para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de
Educação, do Projovem Urbano, na forma que especifica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam criados, os cargos abaixo relacionados, com suas especificações constantes do
ANEXO I, parte integrante da presente Lei, para contratação temporária, visando atender às
necessidades do Programa PROJOVEM URBANO, executados através da Secretaria Municipal
de Educação:
CARGOS QUANTIDADE
Educador de Participação Cidadã 01
Educador de Ciências da Natureza 01
Educador de Ciências Humanas 01
Educador de Matemática 01
Educador de Inglês 01
Educador de Língua Portuguesa 01
Educador de Qualificação Profissional 01
Educador de acolhimento de crianças de 0 a 8 anos 02
Tradutor e Interprete de Libras 01
Profissional para preparo de alimentos 01
Assistente Administrativo 01
Assistente Pedagógico 01
Art. 2o. Os contratos terão duração enquanto durar o Programa Projovem Urbano, celebrado
entre o Município de Luziânia e o Governo Federal através do Ministério da Educação.
Art. 3o. A contratação a que se refere o art. 1o desta Lei será realizada apenas durante o período
referido no artigo 2o, através de processo seletivo simplificado.
Art. 4o. Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como atribuições dos
cargos efetivos, porém regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Federal
8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio
de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de
2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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