norma nº 3576/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.576 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre desafetaçâo e doação de área pública
para o Estado de Goiás”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetada as áreas públicas de sua condição original, passando a integrar o
patrimônio público municipal na condição de bens dominiais conforme descrições a saber:
I - PARTE DA RUA 83, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.J.T - MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 6.661,93 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem Denominação com 23,17
metros; lado direito com a Quadra 03, Rua 52 e quadra 04 nas seções de 7,00 metros, 
425,00 metros e 7,00; lado esquerdo com a Quadra 06, Rua 52 e quadra 07 nas seções de
7,00 metros e 440,00 metros.
II - PARTE DA RUA 82, QUE PASARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA M.H.C. - MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 7.282,97 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem denominação com 21,93
metros; lado direito com a Quadra 06, Rua 52 e Quadra 07 nas seções de 7,00 metros; 
470,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 10, Rua 52 e quadra 11 nas
seções de 7,00 metros e 480,00 metros.
III - PARTE DA RUA 81, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA F.C.M. - MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 7.882,98 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem Denominação com 21,94
metros; lado direito com a Quadra 10, rua 52 e quadra 11 nas seções de 7,00 metros, 
510,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 14, rua 52, quadra 15, Avenida
04 e quadra 16 nas seções de 7,00 metros e 520,00 metros.
IV- PARTE DA RUA 80, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA O.F.B. - MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 8.536,35 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem Denominação com 23,53
metros; lado direito com a Quadra 14, Rua 52, quadra 15 Avenida 04 e quadra 16 nas
seções de 7,00 metros, 550,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 19, rua
52, quadra 20, Avenida 04 e quadra 21 nas seções de 7,00 metros e 565,00 metros.
V - PARTE DA RUA 79, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.S.D. - MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA DALVA VIII - Com área de 9.211,29 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem Denominação com 23,53
metros. Lado direito com a Quadra 19, Rua 52, quadra 20, Avenida 04 e Quadra 21 nas
seções de 7,00 metros, 595,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 24, Rua
52, Quadra 25, Avenida 04 e Quadra 26 nas seções de 7,00 metros e 605,00 metros.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luzia GOVERNANDO PARAnia TODOS
Gabinete do Prefeito
VI - PARTE DA RUA 78, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA A.DV. - MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 3.050,00 m2, confrontando pela frente
para Rua 73, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 52, com 25,00 metros; lado direito
com a Quadra 24 nas seções de 7,00 metros, 190,00 metros e 7,00 metros; lado esquerdo
com a Quadra 29 nas seções de 7,00 metros, 190,00 metros e 7,00 metros.
VII - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 01 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII — Com área de 1.237,50 m2, confrontando
pela frente para Rua 78, com 20,00 metros; pelo fundo com a Rua 79 com 25,00 metros;
lado direito com a Quadra 24 e parte da Rua 78, nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e
7,00 metros; lado esquerdo com a Quadra 25 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e
7,00 metros.
VIII - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 02 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 79, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 80 com 25,00 metros,
lado direito com a Quadra 19 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado
esquerdo com a quadra 20 nas seções de 7,00 metros. 70,00 metros e 7,00 metros.
IX - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 03 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 80, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 81 com 25,00 metros;
lado direito com a Quadra 14 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros; lado esquerdo com
a Quadra 15 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
X - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 04 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 81, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 82 com 25.00 metros;
lado direito com a Quadra 10 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado
esquerdo com a Quadra 11 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
XI - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 05 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 82, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua 83 com 25,00 metros;
lado direito com a Quadra 06 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado
esquerdo com a Quadra 07 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
XII - PARTE DA RUA 52, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA P.H.A 06 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.250,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 83, com 25,00 metros; pelo fundo com a Rua Sem Denominação com
25,00 metros; lado direito com a Quadra 03 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00
metros; lado esquerdo com a Quadra 26 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00
metros.
XIII - PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 01 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 78, com 30,00 metros; pelo fundo com a Rua 79 com 30,00 metros;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luzia GOVERNANDO PARAnia TODOS
Gabinete do Prefeito
lado direito com a Quadra 25 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado
esquerdo com a Quadra 26 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
XIV - PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 01 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 79, com 30,00 metros; pelo fundo com a Rua 80 com 30,00 metros;
lado direito com a Quadra 20 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros; lado
esquerdo com a Quadra 21 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
XV - PARTE DA AVENIDA 04, QUE PASARÁ A DENOMINAR-SE ÁREA R.M.F 03 -
MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.650,00 m2, confrontando
pela frente para Rua 80, com 30,00 metros; pelo fundo com a Rua 81 com 30,00 metros;
lado direito com a Quadra 15 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros; lado esquerdo com
a Quadra 16 nas seções de 7,00 metros, 70,00 metros e 7,00 metros.
Art. 2o. As áreas no artigo 1o, são por esta Lei desafetadas de sua natureza de bem público
e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 3o. Fica autorizado a doação de até 80.000 m2 (oitenta mil metros) quadrados, ao
Estado de Goiás, localizadas no loteamento Mansões de Recreio Estrela DAIva VIII de
propriedade do Município de Luziânia.
Art. 4o. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por ato próprio a regulamentar o
bem imóvel ora autorizado a sua doação, bem como: memorial descritivo do imóvel, termo
de avaliação e sua localização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 27 dias do mês de março do
ano de dois mil e treze. (27.03.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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