norma nº 4450/2022

LEI N° 4.450, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com Organizações do
seguimento desportivo, sem
finalidade lucrativa."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Organizações do seguimento desportivo que contam com atividades
desenvolvidas em favor da sociedade, das mais variadas formas, ligadas a
problemas sociais e aos direitos humanos (Terceiro Setor), tais como:
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Entidade
Beneficente, Institutos, Fundações, Organizações não Governamentais (ONG) e
Associações, dentre outras que não possuam finalidade lucrativa.
§ Io A celebração dos convênios observarão o disposto do inciso XXII do art. 43
e inciso XV do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2o Para celebração do convênio é imprescindível que as organizações do
seguimento desportivo possuam o título de utilidade pública, de acordo com a
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.
ta Praça Nlrson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
Digitalizado com CamScanner
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
HPraça Nirson Carneiro Lobo, hP 34, Centro - CEP 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.BO.GOv.br
Digitalizado com CamScanner