norma nº 3578/2013

PREFEITURA
JL W 'W Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.578 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
íí.“Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do
Município de Luziânia, de acordo com as normas gerais da
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e as
normas específicas que implementa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de
Luziânia.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município de Luziânia.
Art. 2o. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
§ 2o - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3o - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
§ 4o - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama GOVERNANDO PARA I ODOS
Gabinete do Prefeito
II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§ 5o - As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se lhes
subsidiariamente o disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que
lhe são correlatas.(Regulamento)
§ 6o - As concessões comuns continuam regidas pela Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se aplicando o disposto nesta Lei.
Art. 3o - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões de governo e no emprego dos recursos da
sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes
privados incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas estatais;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socio-econômicas dos projetos de
parceria;
VIII - promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XI - participação popular, mediante consulta pública.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
Art. 4o - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto
no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo
também prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas;
III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da
garantia;
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis, com ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art.
56 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos
do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado;
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do
aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização
dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2 do art. 6 desta Lei.
íSJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
\l
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ Io - As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de
homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial,
onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões
fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 2o - Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da
prestação dos serviços;
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5o - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público￾privada poderá ser feita por:
I- ordem bancária;
II- cessão de créditos não tributários;
III- outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV- outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V- outros meios admitidos em lei.
§ 1o - O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
§ 2o - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para
a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do
caput do art. 18 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no
edital de licitação.
§ 3o - O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2 poderá ser excluído da
determinação:
I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos da Lei Federal
n°11.079/2004;
II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social-COFINS, nos termos da Lei n° 11.079/2004.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziâríia GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 4o - A parcela excluída nos termos do § 3o deverá ser computada na determinação do
lucro líquido para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base
de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção em que o
custo para a realização de obras e aquisição de bens a que se refere o § 2o deste
artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos
termos do art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 5o - Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização
pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas
ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores
provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2°.
Art. 6o - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ Io - É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento
da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria
público-privada.
§ 2o - O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 5, quando realizado durante a
fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade
com as etapas efetivamente executadas.
Capítulo III
DAS GARANTIAS
Art. 7o - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato
de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Uà
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 8o - Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ Io - A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e
do contrato, desde que comprovado pelo pretendente atender às exigências de
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à
assunção do serviço.
§ 2o - A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3o - A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,
conforme regulamento.
§ 4o - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5o - A vedação prevista no § 4 deste artigo não se aplica à eventual aquisição da
maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição
financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 9o - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I - autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que
demonstre:
a) conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa;
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
■■■■■ Jk. W® Luztania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III - declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentarias e estão previstas na lei orçamentaria anual;
IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a
vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela
Administração Pública;
V - seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato
será celebrado:
VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante
publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico,
que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo
de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias
para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da
data prevista para a publicação do edital; e
VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do
contrato exigir.
§ Io - Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em
que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2o - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
§ 3o - Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP
deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto. O valor dos investimentos para
definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores
de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior,
ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do
setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético,
elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.
Art. 10-0 instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que
couber, os §§ 3°e 4o do art. 15, os arts.18, 19 e 21 da Lei Federal n°8.987, de13 de
fevereiro de1995, podendo ainda prever:
I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
31 da Lei Federal n° 8.666 , de 21 de junho de 1993;
II - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 11-0 certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos
e também ao seguinte:
I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os Licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais
não participarão das etapas seguintes;
II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do
art. 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes;
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
III - o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo
fixado no instrumento convocatório.
§ Io - Na hipótese da alínea b” do inciso III do caput deste artigo:
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação
das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor
proposta.
§ 2o - O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Bi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziarua GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 12-0 edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no
edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Capítulo VI
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 - Fica criado o Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas
(CMGP), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal e integrado pelos seguintes
membros:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretário Extraordinário de Aceleração do Crescimento;
V - Secretário Municipal de Finanças;
VI - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VII - Procurador-Geral do Município.
§ 1o - A presidência do Conselho caberá ao Secretário Municipal de Administração.
§ 2o - O Chefe do Executivo poderá atribuir, em caráter geral ou específico, voto de
qualidade a qualquer dos membros do Conselho Gestor para o caso de empate nas
votações.
§ 3o - Os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII deste artigo,
nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos
legais;
§ 4o - O CMGP terá regimento próprio, aprovado por Decreto;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Cüzíâríía
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 5o- O CMGP terá uma Secretaria Executiva, com o seu titular designado pelo seu
Presidente, na forma prevista no regimento.
§ 6o - A participação dos membros do Conselho não será remunerada.
§ 7o - Aos membros do CMGP é vedado participar de discussão e direitos de voto em
matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo
obrigado comunicar aos demais membros do CMGP o seu impedimento e fazendo
constar, justificadamente, em ata a natureza e extensão do conflito.
Art. 14 - Caberá ao CMGP, na forma estabelecida em seu regimento:
I - elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser atualizado
anualmente;
II - aprovar projetos de parcerias público-privadas, os editais, os contratos, seus
aditamentos e prorrogações e autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma
do Art. 10 da Lei Federal n° 11.079, de 30.12.2004;
III - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público- privadas
elaborados pela Unidade de Parceria Público-Privada;
IV - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa de Parcerias Público￾Privadas do Município, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;
V - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (FMGP) como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
VI - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada;
VII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
VIII - fazer publicar na Imprensa Oficial do Município os relatórios e as atas de suas
reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de
transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
IX - remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas competente, com
periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;
X - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público￾privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;
XI - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XII - aprovar previamente a escolha da instituição financeira gestora e regulamentação
do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - O CMGP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação,
através do devido processo licitatório. de agências classificadoras especializadas, para
análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parcerias público-privadas a serem
contratadas e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos
identificados.
Capítulo VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 15 - Os projetos aprovados pelo CMGP integrarão o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do
Executivo, que editará Decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à
Câmara Municipal.
Art. 16 - É condição para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas a realização de estudo técnico que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no
emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução
direta ou indireta, em especial, às concessões regidas pela Lei n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
III - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou
desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado
em termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o
montante da remuneração aos resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;
VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado,
explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 11 da Lei
Federal n° 11.079/2004;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
*
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito VIII - a matriz de riscos do empreendimento e as formas de mitigação a serem
implementadas.
Art. 17 - Aprovados e incluídos os projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas, os órgãos ou entidades responsáveis pela sua implementação darão
início, após autorização do CMGP. ao procedimento licitatório, nos termos do Capítulo
V desta lei.
§ 1o - O órgão ou entidade da Administração Pública envolvido na parceria público￾privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida; da
qual será o Presidente um membro designado pelo CMGP.
§ 2o - Os atos de homologação do processo licitatório de parceria público-privada e de
adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, instituída pelo
vencedor do certame, serão de competência dos órgãos ou entidades da
Administração Pública responsáveis pela implementação da parceria.
§ 3o - Os órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo poderão realizar
procedimento licitatório, com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto.
§ 4o - A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da
celebração do contrato de parceria público-privada, sendo a transferência dos recursos
vinculada à adjudicação do vencedor da licitação nos termos desta Lei.
Capítulo VIII
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -
FMGP
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas -
FMGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município,
suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar
garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos
em virtude das parcerias de que trata esta Lei, de acordo com o regulamento.
§ 1o - O patrimônio do FMGP será formado pelo aporte de bens e direitos realizado
pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com
sua administração.
§ 2o - A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações
orçamentarias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública,
bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia
mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou
outros direitos com valor patrimonial.
E) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
§ 3o - Os bens e direitos transferidos ao FMGP serão avaliados por empresa
especializada, selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo
fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os
documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FMGP bens
imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista municipais, desde que devidamente
avaliados, na forma da Lei n° 4.320/64 e legislação correlata.
§ 5o - A integralização com bens a que se refere o § 4o deste artigo será feita
independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da
Chefia do Poder Executivo, por proposta do CMGP.
§ 6o - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FMGP será condicionado
à sua desafetação de forma individualizada.
§ 7 ° - Os recursos oriundos de fundos municipais, uma vez incorporados ao FMGP,
serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos
de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram
sua vinculação e utilização.
§ 8o - Os saldos oriundos de fundos municipais incorporados ao FMGP serão
devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se
vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.
Art. 19 - A utilização de recursos de fundos para integralização das cotas do FMGP,
como garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de aprovação da
Secretaria Municipal de Fazenda e do respectivo órgão gestor.
Capítulo IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - Nas suas respectivas competências, caberá aos órgãos fiscalizadores o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos oriundos desta Lei, bem como de sua
execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento do contrato, à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência e ajusta competição.
Art. 21 - Após a homologação do processo licitatório e previamente à assinatura dos
contratos integrantes do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o CGMP
encaminhará ao Tribunal de Contas competente, para verificação de legalidade,
economicidade e eficiência.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a
Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas nesta Lei, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 23 - A Administração Pública Municipal somente poderá contratar parceria público￾privada quando a soma das despesas de caráter continuado e das contraprestações,
derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, incluindo créditos tributários e
outras formas de renúncias fiscais, não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida do exercício, e desde que as despesas anuais dos
contratos vigentes, dos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
Parágrafo Único - Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela
Administração Pública Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente
pelo Município, excluídas as empresas estatais não dependentes.
Art. 24 - Todos os regulamentos necessários à aplicação desta Lei, serão realizadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 02 dias do mês de abril do
ano de dois mil e treze. (02.04.2013).
PREFEITO MUNICIPAL
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br