norma nº 3579/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.579 DE 04 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Bom de Boca”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa Bom de Boca a ser implantado em todas as creches,
unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino,
inclusive conveniadas.
Art. 2o. O programa instituído por esta Lei se constituirá das seguintes ações do Poder
Público:
I - distribuição aos alunos matriculados de kit de higiene bucal contendo fio dental,
escova e dentifrício;
II - campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3o. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN J
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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