norma nº 3693/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.693 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
‘‘Dá nova redação aos parágrafos 2o e 4o do Artigo
1o da Lei n° 3.505 de 29 de fevereiro de 2012 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Dá nova redação aos Parágrafos 2o e 4o, do Art. 1o da Lei Municipal n° 3.505 de 29
de fevereiro de 2012.
§ 2o. A Concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de
Educação dos vales-transportes necessários ao deslocamento do servidor no percurso da
residência ao trabalho e vice-versa, lançando na folha de pagamento, para aqueles
servidores que requererem o benefício ofertado pelo município, podendo o servidor optar
por vales ou pecúnia.
§ 4o. A Secretaria Municipal de Educação concederá vales-transportes a cada servidor por
dia efetivo de trabalho, residência/trabalho e vice-versa, podendo o servidor optar pelo
recebimento do valor correspondente em folha de pagamento.
Art. 2o. Esta Lei se aplica a todos os servidores da Administração Pública Municipal, tendo
seus reflexos em todas as Secretarias, Autarquias e demais Órgãos do Executivo
Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2014. _
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br