norma nº 3694/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.694 DE 22 DE MAIO DE 2014.
"Dispõe sobre nova redação ao Artigo 3° da Lei
Municipal n° 3.621, de 20 de junho de 2013, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Artigo 3o da Lei Municipal n° 3.621, de 20 de junho de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3o. Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia a modo pro
solvendo as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como, as cotas
de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4o, do artigo
167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante aceitação dos agentes financeiros, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de
2014.
CRISTOVÃO VAZ TORMIhr
Prefeito Municipal de Luziânia
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