norma nº 3724/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.724 de 16 de outubro de 2014.
“Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador
de deficiência locomotora na escola municipal mais
próxima de sua residência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2o. O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento comprobatório
de residência próxima à escola do município, no instante que fizer a solicitação da
matrícula.
Art. 3o. A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando
o aluno não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4o. As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora,
ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços
físicos para o devido acolhimento.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
outubro de 2014. z-> _
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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