norma nº 3731/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.731 de 21 de outubro de 2014.
“Institui a campanha de prevenção ao câncer de
mama denominada mundialmente de “outubro rosa”
no âmbito do município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída no município de Luziânia, a campanha da prevenção do câncer de mama
denominada mundialmente de outubro rosa, a ser comemorada anualmente durante o mês de
outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção
primária e secundária do câncer de mama.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço”, na cor
rosa.
Art. 2o. Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei
Federal n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo
uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante organização e
participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada,
incentivando a instalação de iluminação cor de rosa na parte externa dos prédios públicos,
dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 3o. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do município de Luziânia.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
outubro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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