norma nº 3738/2014

PREFEITURA
5S&. .
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.738 de 13 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a criação do programa municipal de
prevenção e controle da obesidade em crianças e
adolescentes no município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. O Poder Executivo fica autorizado a criar, no âmbito municipal, o programa
municipal de prevenção e controle da obesidade em crianças e adolescentes, que visa à
promoção de ações e serviços destinados a prevenir e controlar a ocorrência de
sobrecarga ponderai em crianças e adolescentes e a conscientizar a população sobre as
causas da obesidade e suas consequências para a saúde em geral.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze (12)
anos de idade incompletos e adolescentes aquela com idade compreendida entre doze (12)
e dezoito (18) anos completos.
Art. 2o. Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e adolescentes
realizadas junto aos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública municipal ou
conveniados, constarão, entre outras:
I - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e adolescentes
sobre as causas e consequências da obesidade;
II - realização de exame biométrico, capaz de diagnosticar a presença de sobrepeso
ponderai ou de indicativos da predisposição à obesidade;
III - informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis,
sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de entidades próprias ou
conveniadas, destinadas às finalidades da presente lei;
IV - cardápio das refeições a serem servidas às crianças e aos adolescentes elaborado por
nutricionista do quadro de servidores do município;
V - fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e com base no
diagnóstico nutricional do SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, incluir,
dentre as aulas a serem ministradas, matérias sobre a importância da alimentação
equilibrada;
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - cessão, conforme a disponibilidade de espaço para a realização de palestras ou outras
atividades destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e
consequências da obesidade.
Art. 3o. Das ações destinadas à prevenção e controle da obesidade em crianças e
adolescentes realizadas junto aos serviços públicos de saúde, constarão entre outras:
I - atendimento clínico multiprofissional em vigilância nutricional individualizado às crianças
ou aos adolescentes com sobrepeso ponderai, nos postos de saúde do município,
entidades conveniadas e através do Sistema Único de Saúde;
II - adoção de medidas de acordo com as informações do SISVAN - Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional para acompanhamento de crianças e adolescentes usuários dos
serviços de saúde, que estejam apresentando sobrepeso ponderai ou com predisposição a
desenvolvê-lo;
III - oferta de orientação nutricional adequada a reverter ou prevenir a obesidade;
IV - realização de avaliação antropométrica e nutricional capaz de auxiliar no diagnóstico
de sobrecarga ponderai ou da obesidade;
V - realização de ações de saúde voltadas à vigilância e acompanhamento das crianças e
adolescentes no que diz respeito a seu crescimento e desenvolvimento;
VI - utilização de informações fornecidas pelo SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional, destinado a suprir os órgãos envolvidos nas ações e serviços de que tratam a
presente lei, necessárias ao estabelecimento de estratégias, ações conjuntas e avaliação
dos resultados do programa;
VII - realização de exames destinados a diagnosticar a ocorrência de efeitos secundários
da obesidade, logo de início;
VIII - oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação sobre a
obesidade em crianças e adolescentes, podendo organizá-los em conjunto com entidades
de usuários interessados;
IX - divulgar, através dos diversos meios de comunicação, as consequências da obesidade
para a saúde das pessoas, bem como informar os locais em que são prestadas
assistências, esclarecimentos e encaminhamentos.
Art. 4o. No cumprimento da presente lei e na conformidade das atribuições que lhe são
legalmente conferidas pelo Decreto n° 058 de 01 de janeiro de 1991, cabe a Secretaria
Municipal de Saúde:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
I - assegurar a informação e a participação da população nas ações de saúde voltadas a
prevenir, diagnosticar e controlar a ocorrência de sobrepeso ponderai ou da obesidade em
crianças e adolescentes;
II - estimular e desenvolver ações educativas que garantam a efetiva aplicação desta lei;
III - desenvolver atividades de saúde voltadas ao grupo especificamente tratado na
presente lei;
IV - viabilizar a criação, nos Centros Especializados, de um setor de prevenção e controle
da obesidade infantil, destinado a promover a prevenção e o tratamento da obesidade;
V - realizar estudos de avaliação do consumo alimentar pré-escolar e escolar, levantando
informações sobre práticas alimentares, produzindo indicadores para área de segurança
alimentar e nutricional destes grupos populacionais específicos;
VI - informar regularmente a população sobre seu direito de acesso ao diagnóstico
nutricional, a exames, laudos, prontuários e todos os demais resultados de exames de
apoio diagnóstico;
VII - implementação de ações coletivas nos serviços de saúde voltadas à criança e ao
adolescente, assistindo-os integralmente;
VIII - garantir serviços e pessoal em número suficiente ao pleno cumprimento da presente
lei;
IX - garantir a realização de campanhas educativas e preventivas sobre as questões
relativas à obesidade;
X - realizar campanhas permanentes de incentivo à mudança de hábitos alimentares e à
prática de atividades físicas entre crianças e adolescentes.
Art. 5o. No cumprimento da presente lei fica assegurado à população em geral o direito à
informação permanente sobre Segurança Alimentar e Nutricional, através de material
informativo, boletins, recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, disque￾saúde, meios eletrônicos ou outros que se mostrarem eficazes, com recursos do orçamento
próprio do município na área de saúde pública.
Art. 6o. Visando a garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos
benefícios do presente programa, por ocasião de sua matrícula, seus pais ou responsáveis
responderão questionário elaborado de modo a obter informações suficientes a, em
conjunto com o exame biométrico, identificar crianças e adolescentes com sobrepeso
ponderai, obesos ou com quadro indicativo da possibilidade de vir a desenvolvê-la.
§ 1o. Analisadas as respostas e o exame biométrico e evidenciada a obesidade ou o
sobrepeso ponderai, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a um dos
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
órgãos ou entidades do serviço público de saúde para consulta e exames que se fizerem
necessário.
§ 2o. Diagnosticado sobrepeso ponderai ou a obesidade, a criança ou adolescente,
juntamente com seus pais ou responsáveis, será encaminhada à nutricionista, que realizará
o acompanhamento adequado às necessidades do atendido.
Art. 7o. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), dentro das competências que já
lhe são legalmente conferida, caberá à elaboração de exercícios físicos destinados às
crianças e adolescentes de que trata a presente lei, e demais ações voltadas a garantir às
mesmas a prática de esportes.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação, dispondo, especialmente, sobre as medidas a serem tomadas
pelo Poder Público para a plena execução dos objetivos por ela visados.
Art. 9o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014. _
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br