norma nº 3581/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.581 DE 04 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a publicidade do desempenho obtido pelas
escolas da rede municipal de ensino no índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Institui-se, no Município de Luziânia, o IDEB na Escola, que visa:
I - garantir que seja cumprido o princípio constitucional da publicidade na administração pública,
dando ampla divulgação à sociedade sobre o desempenho obtido pelas escolas da rede
municipal de ensino no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
II - incentivar a demanda por educação pública de qualidade; e
III - promover a troca de experiências de práticas educacionais entre os estabelecimentos de
ensino com melhor desempenho e as escolas com dificuldades.
Art. 2o. Fica o Município de Luziânia obrigado a fazer divulgação do IDEB em cada unidade
escolar da rede municipal de ensino.
Art. 3o. A divulgação deverá ser feita através da fixação de placa ou similar na parte externa da
entrada das escolas avaliadas, em local de ampla visibilidade, atendendo ao padrão utilizado
nacionalmente.
§ 1o. A placa padronizada apresentará os seguintes índices:
I - o último IDEB daquela unidade escolar divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas
(INEP); e
II - o valor das médias obtidas pelas escolas do Município.
§ 2o. A cada nova avaliação, que ocorre bienalmente, deverá ser providenciada a substituição
das placas padronizadas, com a indicação dos novos índices.
Art. 4o. As despesas de execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas
nos respectivos orçamentos, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Município.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIH)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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