norma nº 3583/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.583 DE 09 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre normas de funcionamento de
propaganda sonorizada no perímetro urbano do
Município de Luziânia, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Constitui Serviço de Interesse Público todo e qualquer Serviço de Propaganda
Sonorizada, Volante e ou Estacionária realizado no Perímetro Urbano de Luziânia-GO,
somente podendo ser executado mediante prévia autorização do órgão competente do
Município, através de um Termo de Permissão de Uso e ou Alvará de Licença, a ser
afixado na frente do veículo, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos
normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art.. 2o. A exploração do serviço de propaganda sonorizada no Município de Luziânia-GO,
somente será permitida para:
a) - profissional autônomo, proprietário de até dois veículos autorizado neste Município;
b) - proprietário de um conjunto de aparelhos de som estacionários;
c) - pessoa jurídica, legalmente constituída;
d) - partido político ou coligação partidária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Divisão de Postura, fixará o
número de veículos que cada empresa comercial, referida no item “c’ deste artigo poderá ter
sob sua responsabilidade, não podendo esse número ser superior a 30% (trinta por cento)
do número de veículos de propaganda em circulação no Município.
Art. 3o. Às pessoas interessadas em executar, permanentemente, o serviço sonorizado de
que trata a presente Lei será outorgado pelo Município em termo de Permissão,
acompanhado do respectivo Alvará de Licença.
§ 1o. As pessoas interessadas em executar o serviço sonorizado periodicamente deverão
requerer junto ao Executivo um Alvará de Licença que só poderá ser expedido, por prazo
não superior a cinco (05), dias e depois de atendidas todas as condições estabelecidas
nesta Lei.
§ 2o. As pessoas físicas de que tratam as alíneas “a” e “b” do artigo 2o, desta Lei,
interessadas em executar permanentemente, os serviços permitidos, para obterem a outorga
do Termo de Permissão, deverão, também, satisfazerem as exigências desta Lei e
regulamento, comprovando o seguinte:
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(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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I - residência e título de eleitor deste Município;
II - certidão negativa de ações cíveis e criminais;
III - documentos pessoais e do condutor.
§ 3o. A pessoa jurídica para obter o Termo de Permissão, deverá satisfazer às exigências
desta Lei e comprovar o seguinte:
I - estar constituída como empresa comercial, com sede neste Município;
II - quitação de tributos municipais;
III - documentação do Representante legal e do condutor.
§ 4o. Os partidos políticos, para obterem o Termo de Permissão, deverão satisfazer as
exigências desta Lei e regulamentos e comprovar o seguinte:
I - a constituição do partido neste Município;
II - a participação nas eleições que pretende fazer a propaganda;
III - documentação do condutor.
Art. 4o. O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:
I - ocorrendo a reunião de vários permissionários para constituição de empresa;
II - ocorrendo a morte do permissionário, a viúva e seus herdeiros continuarão no direito de
exercer a atividade.
Art. 5o. O Poder Executivo Municipal, por meio da Divisão de Posturas, fixará o número
máximo de veículos a circularem em cada bairro.
§ 1o. O Poder Executivo, através de Decreto, poderá aumentar ou diminuir o número de
veículos de propaganda volante sonorizada em circulação no perímetro urbano do
Município, tendo em vista as necessidades e o interesse público.
§ 2o. O número das pessoas com equipamentos de som estacionário não será computado
no limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3o. O Termo de Permissão será concedido por ordem da data de protocolo do pedido
formalizado junto à Prefeitura Municipal.
Art. 6o. Nas ruas comerciais de Centro de Luziânia e Jardim Ingá, a propaganda volante é
permitida respeitando-se o volume máximo de 60 (sessenta) decibéis, ficando as demais
áreas reguladas pelo Código de Posturas.
§ 1o. Por meio de Decreto, a Divisão de Posturas poderá elaborar um “mapa” definindo o
volume máximo por zona urbana, respeitando o sossego público e o direito à propaganda.
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§ 2°. Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão as normas técnicas e não
poderão ultrapassar os índices estabelecidos pelo Código de Posturas e a legislação
pertinente.
§ 3o. Caberá ao Órgão de fiscalização do Município a vistoria periódica dos veículos de
propaganda volante sonorizada, visando o bom e necessário atendimento dos serviços
prestados.
Art. 7o. Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão desenvolver suas
atividades nos seguintes horários:
I - das 08h às 12h e das 13h30 às 19h, nos dias úteis e nos sábados;
II - das 08h às 12h, nos domingos e feriados;
III -fora do horário especificado no inciso anterior, nos domingos e feriados serão permitidos
os serviços de utilidade pública, utilização de som estacionário para reuniões religiosas e
solenidades cívicas e demais situações previstas em decreto específico do Poder Executivo.
Art 8o. É proibido a propaganda volante sonorizada ou o som estacionário nos seguintes
locais:
I - ruas ou avenidas que limitam a quadra onde funcionam hospitais;
II - quando obstrua ou prejudique a visibilidade de sinal de trânsito e outra sinalização
destinada à orientação do trânsito;
III - quando prejudicar direito de terceiro, devidamente comprovado;
IV - ruas ou avenidas que limitam a quadra onde estão localizadas escolas e igrejas, nos
horários de seu funcionamento.
Parágrafo único. Sempre que veículo sonorizado estiver parado aguardando a liberação do
semáforo, deverá baixar o volume do som, de modo a não perturbar outras pessoas.
Art. 9o. Os prestadores dos serviços de propaganda sonorizada volante ou estacionária
deverão estar devidamente legalizados e recolher aos cofres públicos municipais o Alvará de
Licença.
Parágrafo único. Estão isentos do tributo mencionado no Caput, as igrejas, associações,
entidades de classe e clubes de serviços.
Art. 10. Os veículos a serem utilizados no serviço de propaganda volante sonorizada,
deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - portar os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código Nacional de Trânsito;
II - portar cartão de identificação do proprietário e do condutor.
Parágrafo único. Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licença, relativos
aos que não obedecerem ao que estiver estabelecido neste artigo.
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Art. 11. Os Permissionários deverão facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização
do Município.
Art. 12. O Permissionário terá que substituir o condutor de veículo de propaganda volante
sonorizada que, em serviço, for encontrado em estado de embriaguez, ou que cometer
qualquer infração considerada grave, ou mais de três infrações consideradas leves,
estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, constatadas pela fiscalização ou por outra
autoridade competente, sob pena de cassação de sua Permissão de Uso, bem como do
Alvará de Licença, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Os sons produzidos por trios elétricos ou outros veículos adaptados para atividades
de lazer, deverão observar os níveis sonoros autorizados por esta lei.
§ 1o. Para produção de sons em eventos de lazer, a empresa deverá apresentar,
previamente, a Administração Municipal o projeto para sua execução indicando o local,
horário e objetivo da realização do evento.
§ 2o. É de responsabilidade da empresa promotora do evento os danos ambientais e
materiais causados nas vias e praças públicas.
Art. 14. O Órgão competente municipal, em razão da inobservância das obrigações e
deveres, constantes desta Lei, de regulamentos ou de qualquer outra norma legal atinentes
à matéria, estabelecerá as seguintes sanções gradativas e que se sujeitará o infrator,
aplicadas separadas ou acumulativamente:
I - advertência oral;
II - advertência escrita;
III - multa, a ser definida pela Divisão de Posturas;
IV - suspensão ou cassação de condutor;
V - suspensão ou cassação de Termo de Permissão;
VI - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
VII - impedimento para prestação de serviços.
Art. 15. Quaisquer avisos, ordens, intimações, serão feitas e tornadas efetivas pelo órgão
competente, mediante comunicação ao Permissionário, por meio de ofício, devidamente
protocolado junto ao destinatário.
Art. 16. A revogação do termo de permissão por parte do Município poderá ocorrer a
qualquer tempo quando proposta pelo órgão competente, após constatado, através de
inquérito administrativo, a infração do Permissionário às normas e regulamentos em vigor,
sendo assegurada ampla defesa à parte.
Art. 17. Será cancelado o Termo de Permissão para exploração permanente do serviço de
propaganda volante sonorizada, além dos casos previstos nesta Lei:
I - se for feita a transferência das obrigações a outrem, sem anuência do Poder Executivo
Municipal e sem a respectiva assinatura do Termo de Permissão;
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II - se for decretada a falência da empresa ou ocorrer a dissolução da mesma;
III - quando houver mais de uma infração de natureza grave, por parte do Permissionário, a
juízo do órgão competente.
Art. 18. É proibido utilizar veículos não autorizados legalmente para emissão de sons
excessivos nas vias públicas, ficando os mesmos sujeitos à apreensão do som e
multa, a ser definida pela Divisão de Posturas, bem como à apreensão do veículo.
Parágrafo único. No caso de serviços de propaganda volante sonorizada realizado sem que
os responsáveis tenham satisfeito as formalidades da presente Lei, os mesmos ficam
sujeitos á suspensão da licença.
Art. 19. Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão receber o termo
de permissão, após vistoria que será procedida pelo órgão competente municipal, quanto ao
atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e quanto à regularidade do
licenciamento do veículo.
Parágrafo único. A vistoria, de que trata o “caput”, deste artigo, poderá ser repetida
periodicamente, sempre que o órgão fiscalizador assim o entender, devendo, no entanto,
ser, obrigatoriamente, realizada por ocasião da expedição do Alvará de Licença.
Art. 20. Os Partidos Políticos, proprietários de veículos de propaganda volante sonorizada,
deverão obedecer a legislação eleitoral, pertinente à propaganda, não podendo ser usados
para propaganda sonorizada para outros fins que não sejam eleitorais.
Art. 21. Os bares, lanchonetes, salões de festas e similares deverão observar os níveis
sonoros indicados nesta Lei e no Código de Posturas.
Parágrafo único. A não observância dos níveis sonoros permitidos acarretará ao
proprietário do estabelecimento, no que couber, as penalidades previstas nos incisos I, II, III,
VI e VII do art. 14 desta lei.
Art. 22. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que os atuais prestadores de
serviço de propaganda volante se enquadrem na presente Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziania, aos 09 dias do mês de abril de 2013
(09.04.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziania
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