norma nº 3818/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.818 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
‘‘Determina a afixação de cartaz com a
informação que menciona, pelos
estabelecimentos que utilizem detectores
de metais, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Os estabelecimentos que utilizam detectores de metais de acesso ao público
ficam obrigados a afixarem cartaz, em locais de ampla visibilidade, com os seguintes
dizeres: ‘‘Atenção senhores portadores de marca-passo, os detectores de
metais podem ocasionar interferência nesses aparelhos, solicite a entrada
alternativa ou desligamento do sistema”.
Art. 2o. Os estabelecimentos a que se refere esta lei, ficam obrigados a oferecer aos
portadores de marca-passo, uma entrada alternativa ou desligamento temporário do
sistema que detecta metais.
Art. 3°. Os estabelecimentos de que trata esta lei, terão 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação, para adequarem-se as suas disposições.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de
outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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