norma nº 3829/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.829 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
‘‘Dispõe sobre a instalação de bicicletários
nas dependências de escolas públicas e
particulares, como também em todos os
órgãos públicos do município de Luziânia e
dá outras providências’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica estabelecido que todas as escolas sejam públicas ou privadas como
também todos os órgãos públicos obrigados a reservar espaço e instalar estruturas
adequadas para prender bicicletas, “bicicletários”, para uso público e funcionários.
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas
convencionais, não reclinadas e caberá ao ciclista ter e seu próprio cadeado ou
cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2o. Cabe aos órgãos referidos no caput desta lei, promover campanhas de
conscientização acerca da importância do uso de bicicletas como mecanismo de
transporte para a escola e suas devidas repartições de trabalho.
Art. 3o. Compete às escolas públicas e privadas realizarem atividades que insiram a
bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor qualidade de vida.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
novembro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN^
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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