norma nº 4025/2018

PREFEITURA
Luzia GOVERNANDO PARAnia TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 4.025 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“Concede aumento salarial aos Servidores
Efetivos ativos/inativos e Pensionistas da
Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido nos termos desta Lei, aumento salarial de 7,64% (sete, vírgula
sessenta e quatro por cento) aos Servidores Efetivos ativos/inativos e Pensionistas da
Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação
própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de 1o de março de 2018.
Art. 4o. Ficam convalidados os aumentos concedidos anteriormente à aprovação desta
Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
março de 2018.
ÕRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br