norma nº 4027/2018

PREFEITURA
_ MB *»• Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.027 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno
no município de Luziânia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Todos os estabelecimentos localizados no município de Luziânia devem permitir o
aleitamento materno em seu interior, independente de terem ou não, área reservada para
tal.
Parágrafo único. Entendem-se por estabelecimentos, todos locais fechados ou abertos,
destinados a atividades de prestação de serviço público ou privado, atividades culturais
recreativas e comerciais.
Art. 2o. A desobediência ao Art. 1o desta Lei, após comprovação, será punida com uma
multa de 1 UFL’S. Em caso de reincidência a multa será dobrada e assim por diante, sempre
dobrando o último valor a ser pago.
Art. 3o. A denúncia sobre o não cumprimento desta Lei, poderá ser feita junto à Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser escrita
ou verbal, com a devida identificação do autor da denúncia.
Art. 4o. O infrator terá 10 (dez) dias de prazo, após a notificação, para pagar ou se defender
da autuação.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor após trinta dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de
março de 2018. .\
CRISTOVAO vaz tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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