norma nº 3759/2015

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 3.759 DE 17 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a fixação de informação do nome completo,
especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos
servidores públicos municipais em local de fácil acesso nos
estabelecimentos de saúde pública municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal a manter
em local visível ao público, da forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação, em local
de fácil acesso, do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos
servidores públicos municipais.
Art. 2o. Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas
informações em locais de fácil acesso poderão denunciar o descumprimento da lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão avisar no
meio escolhido utilizado para a fixação de informação os telefones da Prefeitura Municipal de
Luziânia-GO, Secretaria de Saúde e Ministério Público.
Art. 3o. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei receberá
advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização.
Art. 4o. O decreto que regulamentar esta lei, terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros
assuntos, sobre:
I - os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo, especialidade, dia e
horário de trabalho dos médicos servidores públicos municipais.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos<A7 (dezessete) dias do mês de
março de 2015.
^Cristóvão vaz tormin
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