norma nº 3798/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.798 DE 24 DE JULHO DE 2105.
"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
n° 3.769/2015 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. O caput do artigo 5o, da Lei Municipal n° 3.769/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5°. A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de
dezembro de 2015, mediante assinatura do ‘‘Termo de Opção e Confissão do
IEFISLUZ MUNICIPAL 2015”, conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 2o. O § 3o, do artigo 5o, da Lei Municipal n° 3.769/2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 3o. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou Jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de dezembro de
2015.
Art. 3o. O artigo 7° da Lei Municipal n° 3.769/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7°. Será concedida a redução da ordem de 100% das multas e juros para o
pagamento à vista dos débitos consolidados na forma preconizada no art. 2° desta
Lei, desde que o mesmo seja realizado até 30 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Para os créditos de natureza não tributária, citados no § 1o do artigo
2o desta Lei, cujo pagamento integral for realizado à vista até 30 de dezembro de 2015,
será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de julho de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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