norma nº 4032/2018

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.032 DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre concessão, permissão ou
autorização de uso de equipamentos e imóveis
públicos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a proceder a concessão, a permissão ou
a autorização de uso de espaços, imóveis e equipamentos públicos que estiverem sem
destinação ou não estiverem servindo aos órgãos públicos municipais.
Art.2° A concessão, permissão ou autorização citada nesta lei será outorgada de maneira
onerosa ou gratuita, neste caso de maneira similar ao comodato, e em todos os casos
caberá ao beneficiado à conservação e manutenção do imóvel.
Art.3° Fica ainda autorizada a outorga de permissão de uso de espaços públicos com vistas
à realização de publicidade, mediante condições e regras a serem definidas em ato do
Poder Executivo.
Art.4° A concessão e a permissão, quando onerosas, dependem de prévio certame
licitatório, nos moldes e limites definidos na Lei Federal n° 8.987/95.
Art.5° A concessão e a permissão, quando não onerosas, poderão ser realizadas mediante
sorteio, ou mediante a escolha por ordem cronológica da apresentação do respectivo pedido
junto ao órgão municipal responsável.
Art.6° A concessão, permissão ou autorização serão precedidas de estudo técnico e de
viabilidade.
Art.7° O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento do disposto nesta lei.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de
maio de 2018.
CRISTOVAO VAZ TORMlN
Prefeito Municipal de Luziânia
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br