norma nº 4033/2018

PREFEITURA
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Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.033 DE 22 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre abertura de Crédito especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente,
Crédito Especial até o limite de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para
cobertura de despesas, conforme demonstrado abaixo.
GESTÃO: 09 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 0901 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001.1167 AQUISIÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE
BENS E IMÓVEIS 4.6.90.61 (100) R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais).
Art. 2o Os recursos para cobertura do Crédito especificado no art. 1o, serão provenientes
da anulação parcial do saldo orçamentário da dotação demonstrada abaixo:
GESTÃO: 09 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 0901 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0001.2512 CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES COM ENTIDADES
FILANTRÓPICAS 3.3.90.30 (100) FICHA 2018094-3 R$65.000,00
(sessenta e cinco mil reais).
Art. 3o Fica, ainda, autorizada a inclusão no PPA de 2018 do Projeto Atividade
especificado no art. 1o desta Lei.
Art. 4o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de maio de 2018.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal De Luziânia
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br