norma nº 3587/2013

PREFEITURA
Lüziânia
GOVERNANDO PARA I ODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.587 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“Concede isenção do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto
sobre os Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis e
quaisquer Taxas integrantes do Programa “Minha
Casa Minha Vida” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÜZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido 90% (noventa) por cento de isenção do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; alíquota de 05% (meio) por cento
do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e alíquota de 0,5
(meio) por cento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para
pessoas físicas e jurídicas que integrarem o Programa “Minha Casa Minha Vida” do
Governo Federal, destinado ás famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários
mínimos, instituído pela Lei Federal n° 11.977 de 07 de julho de 2009.
§ 1o. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”,
enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa - Caixa Econômica Federal -
CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 2o. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica
Federal - CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão
isentos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
§ 3o. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes à
construção das unidades residenciais, objeto do Programa “Minha Casa Minha
Vida”, terão alíquota de 0,5% (meio) por cento do Imposto Sobre os Serviços de
qualquer Natureza - ISSQN.
§ 4o. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”,
enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa - Caixa Econômica Federal -
CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos de
quaisquer taxas incidentes sobre as edificações.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA-9L
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 2o. As perdas de receitas ocasionadas por esta Lei serão recuperadas com o
volume de transações que ocorrerá a partir de sua vigência, o Prefeito Municipal
expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de abril de 2013. (24.04.2013)
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CRISTOVAO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br