norma nº 3588/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.588 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e
estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DA APLICAÇÃO
Art. 1o Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus 
princípios, objetivos e instrumentos e as Diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento dos resíduos sólidos.
Art. 2o. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as Leis 9.966 de
28 de abril de 2000, 9.974, de 6 de junho de 2000, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei
12.305 de 2 de agosto de 2010, e as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de vigilância Sanitária -
SNVS, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, e do
Sistema Nacional de Metrologia. Normatização e Qualidade Industrial - SINMETRO.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 32 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os:
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou
irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
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III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não
sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e
a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição:
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada; destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária -
SNVS e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas
a disposição final, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos
ou riscos à saúde pública, e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada; distribuição ordenada de rejeitos em
aterros, observando normas operacionais especificas, de modo a evitar danos ou riscos
à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta
Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado
por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e
serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores
condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das
necessidades das gerações futuras;
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XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a
alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do
SUASA;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente
adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, e cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semi-sólidos, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso
soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores
e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos
e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados á saúde humana e à
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do
SUASA;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades previstas no Art. 7o da Lei n° 11.445, de 2007.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4o São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - da prevenção e da precaução;
II - do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambientais, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VI - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
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VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um econômico e
de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
VIII - o direito da sociedade à informação e ao controle social.
Art. 5o São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas, como forma de
minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias￾primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor
empresarial, com vistas á cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis; e
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados à melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos
sólidos, incluída a recuperação e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
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CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6o - São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - o plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
II - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas
à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
V - a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de
gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
VI - a pesquisa científica e tecnológica;
VII - a educação ambiental;
VIII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
IX - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X - o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho Municipal de
Saúde;
XI - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de
resíduos sólidos urbanos;
XII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no
âmbito do Município de Luziânia;
Art. 7o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos será observada a seguinte
ordem de prioridade: não-geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética
dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas às condições impostas pela
legislação vigente.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8o Entende-se por gestão integrada de resíduos sólidos como um conjunto de
ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as
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dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável.
Art. 9o. Caberá ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, organizar e manter, em conjunto com a União, o Estado e o Distrito
Federal, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos -
SINIR, articulado com o Sistema Nacional de Saneamento Básico - SINISA e o Sistema
de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA.
Parágrafo único. Incumbe o Município de Luziânia, por intermédio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fornecer ao órgão federal responsável
pela coordenação do SINIR todas as informações necessárias sobre os resíduos sob
sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO II
Art. 10. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias
públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados
nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades,
excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido
em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, inclusive os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais,
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
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a) resíduos perigosos: aqueles com as seguintes características: inflamáveis, corrosivos,
radioativos, reatividade, toxicidade, patogênicos, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade
ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a”.
CAPITULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUO SÓLIDO
Art. 11. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território,
contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação
e disposição final adotadas;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos, observado o Plano Diretor de que trata o $ 1o do Art. 182 da Constituição
Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e o sistema de logística reversa, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos
órgãos do SISNAMA e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e observada a Lei n° 11.445, de
2007;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos às
normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições
pertinentes da legislação federal e estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização,
incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder
público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
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XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei n° 11.445, de 2007;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta
seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e
dos sistemas de logística reversa.
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do
plano plurianual municipal.
Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode
estar inserido no plano de saneamento básico, previsto no Art. 19 da Lei n° 11.445, de
2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o
disposto no § 2-, todos deste artigo.
Art. 12. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de
todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o
controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado
responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 13. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, informações completas sobre
a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 12 Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências
cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com
periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2- As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao
SINIR, na forma do regulamento.
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Art. 14. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo
de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do
SISNAMA.
§ 12 Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal
competente.
§ 2- No processo de licenciamento ambiental referido no § 1° a cargo de órgão Federal
ou Estadual do SISNAMA, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em
especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 15. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em
seu regulamento.
Art. 16. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços,
observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei
n° 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implementação e
operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, aprovado
pelo órgão competente.
Parágrafo único: A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de
rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no Art. 20, da
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Art. 18. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade
pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos
pela logística reversa.
Art. 19. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou a
saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único: Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público
pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
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CAPÍTULO I
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 20. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a
ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único: A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 21. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra
forma de destinação ambientalmente adequada:
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como
sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos
objeto de sistema de logística reversa na forma do Art. 33;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de
E) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 22. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
§ 1- Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2- O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 32 É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufaturar, embalagens ou fornecer materiais para a fabricação de embalagens;
II - colocar em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 23 São obrigados a estruturar e programar sistemas de logística reversa, mediante
retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observada as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos, previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas
técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 12 Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando,
prioritariamente, o grau e a extensão do impacto á saúde pública e ao meio ambiente
dos resíduos gerados.
§ 2- A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1- considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do
impacto à saúde pública e ao meio ambiente, dos resíduos gerados.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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§ 32 Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos
de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem
os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV
do caput eo§ 1- tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação
e operacionalização do sistema de logística reversa, sob seu encargo, consoante o
estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 12.
§ 42 Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do
caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do §
12.
§ 52 Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§
32 e 42.
§ 62 Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a
disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão
competente do SISNAMA e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos.
§ 7- Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial,
encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e
embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente
remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
§ 82 Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística
reversa manterão atualizados e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras
autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 24. Os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ter abrangência
nacional, regional, estadual ou municipal.
§ 12 Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm
prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os
firmados em âmbito municipal.
§ 2- Na aplicação de regras concorrentes consoantes ao § 12, os acordos firmados com
menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de
proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromissos
firmados com maior abrangência geográfica.
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S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 25. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma
de lei municipal.
Art. 26. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis,
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao
ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, oriundos dos serviços de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso,
mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com
os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 12 Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e
o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem
como sua contratação.
§ 2- A contratação prevista no § 12 é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
TÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 27 A instalação e o funcionamento de empreendimento e atividade que gere ou
opere com resíduos perigosos somente poderão ser autorizados ou licenciados pelas
autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e
econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento
desses resíduos.
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Gabinete do Prefeito Art. 28. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do
seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores
de Resíduos Perigosos.
§ 12 O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do
SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e
municipais.
§ 2- Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar
com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio
quadro de funcionários ou contratados, devidamente habilitado, cujos dados serão
mantidos atualizados no cadastro.
§ 32 O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do
Sistema de Informações.
Art. 29. As pessoas jurídicas que lidam com gerenciamento de resíduos perigosos são
obrigadas a elaborar plano e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e, se
couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido na Lei 12.305, de 2010, 
no Art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.
Art. 30. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem
com resíduos perigosos, além de consultar o Órgão Municipal, o Órgão licenciador do
SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos
causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura
e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa,
Art. 31. O Município, no âmbito de sua competência, pode instituir normas com o
objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a:
I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de
resíduos sólidos produzidos no território nacional;
II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa
renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
TÍTULO V
OS RESÍDUOS URBANOS - COLETA SELETIVA
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, será
responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo
normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e
fiscalização.
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Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, incumbe ao
Poder Público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - prestar assistência técnica, operacional e financeira, por meio de convênio ou
instrumento congênere;
II - promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública, bem como
com a iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente
interessadas;
III - criar programas e projetos específicos;
IV - celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidade educacional ou de
defesa do meio ambiente, pública ou privada;
V - tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos, podendo
para tanto, firmar parcerias com entidades da Administração Indireta e com demais
responsáveis pela preservação do meio ambiente.
Art. 33 - Os recursos para atender às despesas decorrentes do cumprimento dessas
ações serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário:
II - doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
III - transferências de fundos federais e estaduais;
IV - fontes diversas.
Art. 34 - O Município, nos limites de sua competência e atribuições:
I - poderá doar, permitir, nos temos da legislação pertinente, o uso de áreas municipais,
em caráter precário;
II - nos termos de regulamento, fica estabelecida a obrigatoriedade de construção ou de
área reservada para fins de coleta seletiva de lixo nos prédios residenciais, comerciais e
condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades, ou conter recipientes
específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável;
III - Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais ou comerciais, com
mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado,
deverão cumprir a exigência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei;
IV - Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de
lixo, deverá ser justificada a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela
Secretaria do Meio Ambiente, que procederá à vistoria e poderá autorizar a dispensa,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - caso julgue necessário;
V - Em decorrência dos objetivos desta Lei, competirá à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, em conjunto com outras Secretarias, criar o serviço
público "Disque Utensílios”, com o objetivo de proporcionar à população do município a
oportunidade de se desfazer, gratuitamente, de móveis e eletrodomésticos em desuso
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que, invariavelmente, são depositados em terrenos baldios e, ainda, visando à proteção
ambiental.
Art. 35 - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ficam obrigados a
promover a coleta seletiva e manter em suas unidades recipientes padronizados para
esse fim.
Parágrafo único - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características
daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente
separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de
armazenamento das cooperativas de catadores.
CAPITULO III
DO PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL
Art. 36 - Fica instituído no âmbito do Município de Luziânia, o “Programa Sócio￾ambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável”, a ser desenvolvido com a
participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio 
ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.
§ 1o - Os objetivos do Programa são os seguintes:
I - estimular a geração de emprego e renda;
II - fomentar a formação de cooperativas de trabalho;
III - resgatar a cidadania mediante o reconhecimento do direito básico ao trabalho;
IV - promover a educação ambiental; propiciar a defesa do meio ambiente pela coleta
seletiva e a reciclagem de lixo;
V - apoiar as cooperativas de trabalho, visando ao aprimoramento de suas atividades.
§ 2o - As ações do Programa incluirão.
I - apoio à formação de cooperativas de trabalho;
II - implementação progressiva de coleta seletiva de lixo, por meio das cooperativas de
trabalho referidas no inciso I deste artigo;
III - triagem e reciclagem do material coletado em unidades a serem operadas pelas
cooperativas de trabalho;
IV - desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 37-0 Programa será gerido, de forma compartilhada, por representantes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, das cooperativas de
trabalho, de entidades sindicais e da sociedade civil.
Parágrafo único - Entende-se por cooperativa, o grupo de catadores de material
reciclável legalmente constituído, que se encarregará da triagem, armazenamento e
comercialização dos resíduos sólidos recicláveis.
Art. 38 - As cooperativas de trabalho participantes do Programa terão as atribuições de
executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos resíduos
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sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único - A receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis reverterá
integralmente às cooperativas participantes do Programa.
Art. 39 - As diretrizes e as atribuições das cooperativas e sua área de atuação serão
especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o Município,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e as
cooperativas participantes do Programa.
Parágrafo único - Somente poderão participar do Programa as cooperativas em que
todos os trabalhadores sejam cooperados, vedada a contratação de empregados para
atividades diretamente associadas à triagem e reciclagem de resíduos sólidos.
TITULO VI
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 40 - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental sobre
resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou instrumento
congênere, com entidades públicas e privadas.
§ 1o - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, administrar o Programa de Educação
Ambiental em todas as escolas do Município, podendo para tanto, firmar parcerias com
organizações não-governamentais, incluindo associações de pais, mestres e grêmios
estudantis.
§ 2o - Através deste Programa, será também garantido um destino final, ambientalmente
adequado, ao lixo coletado nas escolas.
Art. 41 - Visando conciliar a necessidade de se implementar ações voltadas à promoção
da coleta seletiva de lixo, com vistas a reduzir o volume de resíduos destinados à
aterragem e, ao mesmo tempo, permitir que famílias de baixa renda possam ser
beneficiadas com o programa instituído por esta Lei, competindo ao Município
estabelecer mecanismos de forma a recompensá-las pela entrega de resíduos
recicláveis, nos termos do regulamento.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanha permanente de
educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco principal a
população escolar, com os seguintes objetivos:
I - informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do
Município e região;
II - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
III - incentivar a participação no programa de coleta seletiva do Município;
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IV - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública, como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em cursos d’água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários
corretos;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública:
d) não pichar as edificações.
Parágrafo único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o
Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de
comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não-governamentais,
visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa
municipal de reciclagem de lixo.
Art. 43 - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes
formas:
I - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEVs);
II - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios,
estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
§ 1o - Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente
identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para
recepção e armazenamento temporário de diversos tipos de materiais recicláveis, ali
depositados pelos munícipes.
§ 2o - Os postos de entrega de que trata este artigo serão instalados em locais
estratégicos, bem como em escolas, condomínios, logradouros públicos e
supermercados, devendo todos ser de fácil acesso para a população.
§ 3o - A coleta porta a porta terá, de imediato, frequência semanal e destinar-se-á ao
recolhimento de papel, papelão, plástico, vidro e metais, bem como outros especificados
em regulamento.
§ 4o - Os PEVs contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material
reciclável.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - A implantação do Programa de Coleta Seletiva de que trata esta Lei iniciar-se-á
através de uma experiência piloto, que deverá ser ampliada de forma gradativa,
observando-se:
I - a realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da
importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes
adequados a cada tipo de material;
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II - a distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes
adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas residências
da sociedade;
III - a instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a
coleta seletiva em locais públicos;
IV - elaboração de um plano de coleta, definindo equipamentos e periodicidade de
coleta dos resíduos;
V - manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a
população tenha confiança e se disponha a participar.
TITULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 45. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em curso d’água ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados
para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 12 Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode
ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do
SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
§ 2- Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou
rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do
SISNAMA, não serão consideradas corpos hídricos, para efeitos do disposto no inciso I
do caput.
Art. 46. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação,
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 47. Fica permitido a importação de resíduos sólidos e rejeitos, bem como de
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública
e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização
ou recuperação.
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Gabinete do Prefeito
Art. 48. 0 Fundo do Meio Ambiente será constituído por verbas orçamentárias, por 
doações e por multas, e será normatizado por regulamento.
Art. 49. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 (vinte e quatro) dias do
mês de abril de 2013. (24.04.2013)
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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