norma nº 3589/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.589 DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza a Prefeitura a criar o Centro de referência
de atendimento integral à mulher, no município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de
Atendimento Integral à Mulher no município de Luziânia, com as seguintes atribuições:
I - prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre
condutas a serem adotadas em caso de violência contra a mulher;
II - ofertar orientação e encaminhamento para as mulheres vítimas de violência física,
psicológica e sexual;
III - realizar atendimento aos homens agressores e encaminhá-los às autoridades
competentes;
IV - incentivar atividades específicas que resgatam a auto valorização da mulher,
reforçando sua auto confiança e autonomia, por meio de atividades sócio educativas;
V - encaminhar as mulheres e seus (suas) filhos (as), visando à garantia de proteção
integral;
VI - encaminhar as mulheres e os homens envolvidos em situação de violência, sempre
que necessário, para que se promova a formação profissional como instrumento para
sua integração/reintegração ao mundo do trabalho;
VII - oferecer apoio jurídico às mulheres;
VIII - promover cursos e palestras sobre sexualidade e gênero, planejamento familiar,
DST, AIDS, entre outros assuntos afins;
IX - garantir ampla divulgação dos programas de atendimento às mulheres vítimas de
violência nos serviços de Saúde e hospitais das redes pública e privada existentes no
município;
X - garantir o atendimento à saúde física e mental das mulheres vítimas de situação de
violência, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;
XI - promover a instalação de Fórum Municipal e fóruns locais de combate e prevenção
á violência contra a mulher, em conformidade com os territórios dos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS;
XII - oferecer cursos e palestras promovidos por meio da articulação das Secretarias
municipais e demais órgãos envolvidos com a defesa dos direitos da mulher.
Art. 2o. O Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher disponibilizará
serviços de Assistência Social, Psicológicos, Jurídicos e Administrativos para prevenção
e o enfrentamento da violência contra a mulher.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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GOVERVA.VDO PARA TODOS
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Art. 3o. O Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher deverá realizar o
acolhimento/atendimento, devendo exercer o papel de articulador das instituições, dos
serviços e programas governamentais e não governamentais que integrem a Rede de
Atendimento à Mulher.
Art. 4o. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Luziânia, dentro
de suas atribuições, organizará banco de dados dos atendimentos e atividades do
programa instituído elaborando relatório estatístico bimestral.
Art. 5o. Na atuação, o Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher vincula-se
às ações já desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, Centros de Referência
Especializado de Assistência Social, pelo CRAS, pelas Secretarias Municipais de
Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como pela
Delegacia da Mulher, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. O município de Luziânia realizará convênios específicos os Governos
Federal e Estadual, visando à garantia de recursos financeiros e/ou cooperação técnica,
para o aprimoramento da rede de Atendimento à Mulher.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos
orçamentários para a implantação do referido serviço.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 14 (quatorze) dias do mês de
maio de 2013. (14.05.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
53 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br