norma nº 3590/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.590 DE 21 DE MAIO DE 2013.
“Proíbe a entrada de fogos de artifício, rojões,
sinalizadores ou qualquer outro elemento explosivo
em estádios de futebol, quadras poliesportivas ou
ginásios de esporte no município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibida a entrada de torcedores portando fogos de artifício, rojões,
sinalizadores ou qualquer outro elemento explosivo nos estádios de futebol, quadras
poliesportivas ou ginásios de esporte no município de Luziânia.
Art. 2o. Para o cumprimento da vedação estabelecida no artigo anterior, os torcedores
deverão ser informados pelos funcionários da segurança no momento de sua entrada e
disporem seus pertences - bolsas, sacolas, mochilas - para vistoria.
Art. 3o. A utilização de fogo de artifício e qualquer outro elemento pirotécnico nos locais
previstos por esta Lei só será autorizado mediante contrato com empresa especializada
e supervisão especifica pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de maio de 2013. (21.05.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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