norma nº 3592/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA I ODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.592 DE 21 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o
Ponto Digital nas Unidades de Saúde do Município
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município o ponto digital,
bem como a instalação da câmera de monitoramento do referido ponto, especificamente
nas Unidades de Saúde HRL (Hospital Regional de Luziânia), HRJI (Hospital Regional
do Jardim Ingá), CAIS (Centro de Apoio Integral à Saúde), Clínica de Especialidades e
nos serviços de atendimento médico e odontológico IPASLUZ.
Parágrafo único. O objetivo é que todos os médicos e funcionários tenham registrados
a entrada e saída de cada período trabalhado.
Art. 2o. O programa permitirá maior controle do gestor quanto ao desempenho e
cumprimento da jornada de trabalho da equipe.
Art. 3o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ou
suplementares para cobrir as respectivas despesas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de maio de 2013. (21.05.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMlN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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