norma nº 3812/2015

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.812 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de uma cadeira de rodas em
cada agência bancária do município de
Luziânia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica estabelecido que todas as agências bancárias do município de Luziânia,
tenham no mínimo uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de
necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2o. As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da
promulgação desta lei, para disponibilizar a cadeira de rodas.
Art. 3o. O descumprimento desta lei, acarretará em multas estipuladas por Decreto
do Executivo.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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