norma nº 3822/2015

PREFEITURA
■íbii a
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.822 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Coíbe o uso de cerol, bem como de
qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas, papagaio e
semelhantes artefatos, lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária,
em áreas públicas e comuns do
município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibido o uso de cerol, bem como de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, papagaios e semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, em todo
município de Luziânia.
Parágrafo único. Caberá aos agentes de fiscalização municipal e dos guardas
municipais, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante
ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2o. A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do competente
boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou responsável legal, ao pagamento de
multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cada conjunto de material
apreendido, até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser fixada e
escalonada em regulamento, observada a correção monetária por índice oficial.
§ 1o. O valor da multa, observados os limites especificados neste artigo, será
acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau de ameaça,
potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecendo os seguintes critérios:
I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol,
ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestre e
veículos, escolar, hospitalar, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e
de telecomunicações - multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta) por cada conjunto de
material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a título de agravante;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer
em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima - multa de
150,00 (cento e cinquenta reais) por conjunto de material apreendido acrescentada
de 50% (cinquenta por cento) a título de agravante.
§ 2o. A forma de arrecadação da multa será regulamentada através de decreto do
Executivo, sendo os valores arrecadados destinados integralmente ao FMDCA -
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o. O pagamento de multa, não exime o infrator das respectivas responsabilidades
civil e penal, no caso de se registrarem danos a pessoa física, ao patrimônio público
ou à propriedade privada por conta do uso do cerol.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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