norma nº 3825/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.825 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a promover
anualmente, o “feirão do material escolar”, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no mês de
janeiro, o “feirão do material escolar”.
Art. 2o. Constitui objetivo primordial da realização do “feirão do material escolar",
proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos do ensino fundamental
e médio, no período que antecede o início do ano letivo, a possibilidade de adquirir
produtos escolares com preços e condições promocionais.
Art. 3o. A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar no “feirão
do material escolar”, dar-se-á mediante as seguintes condições:
I - prévia inscrição junto à Secretaria Municipal que for designada pelo Poder
Executivo para tal finalidade;
II - apresentação de lista de preços e demais condições que serão praticadas
durante a realização do feirão, onde fiquem evidenciados os descontos especiais
que serão oferecidos em relação aos preços vigentes no mercado.
Art. 4o. A participação dos fabricantes e fornecedores no “feirão do material escolar”,
não implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de novembro de
2015.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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