norma nº 3760/2015

PREFEITURA
Luziâriia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.760 de 19 de março de 2015.
“Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Manipulação de Alimentos no
município de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas na
Fabricação de Alimentos e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece os critérios
e parâmetros para a fabricação, importação, manipulação, fracionamento,
armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e
bebidas.
Art. 2o. Os estabelecimentos em que são realizadas quaisquer das operações descritas
no artigo 1o, ficam obrigados a cumprir as boas práticas de fabricação e de prestação de
serviços, bem como os procedimentos operacionais padronizados, de acordo com o
presente regulamento e atendendo a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 3o. As boas práticas a que se refere o presente Regulamento devem ser específicas
para cada atividade desenvolvida, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) - controle do processo de fabricação, segundo as boas práticas e procedimentos
operacionais padronizados;
b) - controle de situações de risco à saúde do empregado;
c) - controle de situações de risco ao meio ambiente;
d) - obrigatoriedade de informação ao consumidor.
Art. 4o. A desobediência ao disposto nesta Lei, configura infração de natureza sanitária,
nos termos do Código Sanitário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de março de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMiN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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