norma nº 3761/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.761 DE 19 DE MARÇO DE 2015.
“Institui através da Secretaria
Municipal de Saúde, o Mês
municipal de vacinação,
prevenção e tratamento contra o
câncer de colo de útero na rede
pública de saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Saúde, o mês municipal
de vacinação, prevenção e tratamento contra o câncer de colo de útero na rede
pública de saúde.
§ 1o. As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de
exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que
visem divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, em especial no meio
estudantil e comunitário, as causas, consequências, métodos de prevenção e
tratamento do papiloma vírus humano - HPV.
§ 2o. O programa deverá priorizar a vacinação à população feminina na faixa etária
acima dos 10 (dez) anos de idade, que apresentam o maior potencial de benefício
com a vacinação, por presumivelmente ainda não haverem iniciado a vida sexual.
Art. 2o. Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 10 (dez) anos
deverão encaminhá-las aos postos de vacinação para receber as doses da vacina
contra o HPV Oncogênico 16 e 18, recombinante, com adjuvante AS04, nos prazos
recomendados.
Parágrafo único. O município não obrigará nenhuma pessoa a tomar a vacina, a
mesma passa a ser opcional.
Art. 3o. A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação nas
escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios proporcionados
pela vacinação contra o câncer de colo de útero às pré-adolescentes do sexo
feminino e em todos e quaisquer meios de comunicação existentes para a
informação da população do município de Luziânia-GO.
Art. 4o. Fica instituído, no município de Luziânia, o mês de março como o mês de
“prevenção e diminuição dos HPVs Oncogênicos”.
Parágrafo único. Durante o período estabelecido neste artigo deverão ser
desenvolvidas campanhas para esclarecer a população acerca dos riscos à saúde
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
que representa o vírus HPV oncogênico e os meios de prevenção contra o
desenvolvimento do câncer do colo de útero.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, o qual
fica autorizado a proceder as suplementações para sua fiel execução, se necessário.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 7o. O Poder Executivo publicará dentro de 30 (trinta) dias outras normas se
necessário para a regulamentação desta Lei.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do
mês de março de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA