norma nº 3771/2015

PREFEITURA
W» 1 Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.771 DE 16 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a criação do Programa
Avançar Luziânia, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído programa de fomento ao desenvolvimento econômico do município
de Luziânia, denominado “Avançar Luziânia”.
Art. 2o - O programa instituído nesta lei tem por objetivo promover o desenvolvimento
econômico do Município, apoiando a instalação ou ampliação de empreendimentos
industriais, comerciais e/ou agrícolas, que tenham potencial de geração de empregos
reconhecido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN.
Art. 3o - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão
consultivo e deliberativo, destinado à apreciação dos projetos de instalação ou ampliação
de empreendimentos industriais, comerciais ou agrícolas, em especial:
a) seu potencial de geração de empregos e incremento à economia local;
b) aprovação, por prazo certo, de incentivos tributários;
c) aprovação de incentivos na forma de utilização de máquinas e equipamentos
públicos para o apoio à construção de estabelecimentos industriais ou comerciais,
especialmente na fase de terraplenagem;
d) aprovação da doação de imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal, com
cláusula resolutiva de obrigação de construir;
e) propor a criação de Distritos Industriais;
f) propor a aquisição de áreas destinadas à instalação de indústrias ou de polos
econômicos.
§1° - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN será
composto por 11 (onze) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, 1
(um) representante do Poder Legislativo e 6 (seis) representantes de entidades setoriais
da indústria e do comércio.
§ 2o - Cada membro do CODEN possuirá 1 (um) suplente.
Art. 4o - As empresas ou empreendedores interessados em participar do programa
“AVANÇAR LUZIÂNIA” deverão apresentar ao CODEN Carta Consulta que contenha no
mínimo:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - valor dos investimentos a serem realizados a curto, médio e longo prazos;
II - projeção do número de empregos diretos que serão gerados com a
implantação ou ampliação do empreendimento;
III - os incentivos fiscais reivindicados pelo Proponente;
IV - a extensão ou tamanho de área que venha a ser pleiteada, visando a
implantação do empreendimento;
V - comprovação da regularidade jurídica, fiscal, aptidão técnica e econômica;
VI - outros documentos constantes de regulamento editado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5o - Aos interessados em participar do “AVANÇAR LUZIÂNIA” será garantida a
manutenção de incentivos fiscais deferidos ou concedidos em programas anteriores.
Art. 6o - Dentre as ações do “AVANÇAR LUZIÂNIA” fica o Município autorizado a:
I - realizar doação, concessão de direito real de uso, venda, ou comodato de bens
imóveis destinados à implantação de atividade econômica, implantação esta que deverá
ser iniciada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da emissão do
competente Alvará de Construção, e conclusão no prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da inclusão no programa;
II - realizar permuta de áreas entre o interessado em aderir ao programa e o
Município de Luziânia, mediante prévia avaliação dos imóveis a serem permutados;
III - promover, com autorização do CODEN, o arrendamento de bens imóveis de
propriedade do Município por um período de até 10 (dez) anos, visando a implantação de
empresas que integrem o referido programa;
IV - prestar, com apoio do CODEN, apoio técnico ou operacional, consistente na
cessão de técnicos, maquinário, doação de projetos, auxílio na realização de estudos de
viabilidade econômica dentre outras ações de apoio que terão como foco prioritário o
atendimento às micro, pequenas e médias empresas ou empreendedores;
V - adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação, destinados à
implantação de:
a) distritos industriais, unidades industriais ou condomínios industriais, comerciais
ou de prestação de serviços;
b) estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços de médio
ou grande porte;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
c) polos econômicos, a exemplo de polos graneleiros, polos atacadistas, dentre
outras atividades econômicas.
VI - celebrar convênios ou instrumentos de cooperação com entidades
representativas de setores econômicos, inclusive com o SENAI, SENAC, SENAR,
SENAT, SEBRAE, ACIL, dentre outras;
VII - conceder incentivos fiscais, através da isenção parcial ou integral, por prazo
certo, de impostos, contribuições ou taxas;
VIII - receber, ouvido o CODEN, títulos da dívida pública municipal como
pagamento pela alienação, arrendamento ou locação de imóveis público municipais;
IX - alienar, a preço subsidiado, bens imóveis pertencentes ao Município,
declarados em lei como passíveis de alienação, ouvido o CODEN.
§ 1o - As avaliações de bens citadas neste artigo serão realizadas por Comissão
integrada por servidores públicos municipais e por profissionais legalmente habilitados.
§ 2o - A doação, a concessão de direito real de uso, a venda, o comodato, a
locação, e o arrendamento de bens imóveis pertencentes ao Município, destinados à
implantação de atividade econômica, só poderão ser realizadas com cláusula resolutiva
que assegure a efetiva implantação do projeto aprovado.
§ 3o - A permuta de áreas será submetida à avaliação especial e estudo, que levem
em conta a utilidade, necessidade e o interesse público.
§ 4o - É dispensada a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis
recebidos pelo Município, mediante dação em pagamento de tributos municipais.
§ 5o - As alienações de bens imóveis, serão realizadas, via de regra, mediante
licitação, podendo, todavia, ser dispensada a licitação mediante autorização do CODEN
para a implantação de projetos de relevante interesse público, assim considerados os
projetos que gerem, pelo menos, 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos e
indiretos.
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar estudo e avaliação dos
imóveis que atualmente integram o patrimônio do Município, com vistas a que os mesmos
possam integrar o programa “AVANÇAR LUZIÂNIA”.
Art. 8o - O Chefe do Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento dos dispositivos elencados nesta lei.
Art. 9o - Com vistas à implantação e execução do programa “AVANÇAR LUZIÂNIA”, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - abrir, na forma do artigo 43 da Lei federal n° 4.320/67, os créditos necessários
às despesas decorrentes desta lei;
II - celebrar convênio com a União, com o Estado de Goiás, com outros
Municípios, com organismos internacionais e com entidades setoriais da indústria,
comércio e serviços, e da agricultura e pecuária.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN7
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br