norma nº 3597/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.597 DE 29 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade filantrópica Co-Redentores, na
forma que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Entidade Co-Redentores, pessoa jurídica de direito privado, constituída como Entidade
de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n° 00.902.570/0001-77,
com sede na Fazenda Nossa Senhora da Anunciação, Zona Rural, CEP: 72.804-300,
Luziânia, Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a Entidade Co-Redentores com recursos
financeiros, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pela mesma, sendo os
valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para
desenvolvimento das atividades de cunho social, através do trabalho em restaurar física
e espiritualmente as pessoas afetadas pelo consumo de drogas licitas ou ilícitas.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2013, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de
elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sanção da
lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês
de maio de 2013. (29.05.20T3) z￾CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br