norma nº 3599/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.599 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Institui a ampliação progressiva do percentual de
alimentos adquiridos para a alimentação escolar que
deverá ser comprado da Agricultura Familiar, no
âmbito do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do
Município, e será implementada com vista ao atendimento às diretrizes estabelecidas nesta
Lei.
Parágrafo único. Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente
escolar, independente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 2o. O Município apoiará o desenvolvimento local e sustentável, com incentivos para a
aquisição de gêneros alimentícios de origem agros ecológicos diversificados, produzidos
em âmbito local, destinado à alimentação escolar.
Art. 3o. Para estimular o desenvolvimento local e sustentável, constituem diretrizes para o
Município:
I - aplicar progressivamente até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total dos
recursos financeiros próprios alocados para a alimentação escolar e daqueles oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na aquisição de gêneros alimentícios da
Agricultura Familiar, priorizando a produção agro ecológica;
II - realizar processo especial e simplificado para aquisição de gêneros alimentícios
destinados à alimentação escolar, adquiridos dos fornecedores de que trata o inciso
anterior, nos termos da regulamentação desta Lei;
III - incentivar a produção diversificada agro ecológica, com apoio multisetorial das
entidades de extensão rural, de pesquisa pública, das estruturas de crédito, de
abastecimento e de armazenamento do Município.
IV - propiciar aos agricultores ecológicos familiares, empreendedores familiares rurais e
suas organizações, capacitação, orientação e os meios necessários ao fornecimento
regular de gêneros alimentícios para alimentação escolar;
V - estimular a conscientização e a formação para os diretores, os professores e demais
servidores das escolas, além de pais e alunos sobre a importância da alimentação
saudável e do valor social, da maneira de aquisição da merenda escolar.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3639 / 3906-3659 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOV ERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Entende-se por Agricultura Familiar aquela definida na lei federal 11.326
de 24 de julho de 2006.
Art. 4o. A distribuição e a entrega dos alimentos agro ecológicos nas escolas do município
será organizada pelos agricultores e município de forma centralizada.
Art. 5o. A aquisição de gêneros alimentícios será realizada no Município, e quando o
fornecimento não puder ser feito localmente, a demanda pode ser complementada por
produtores agro ecológicos ou familiares de outros municípios, desde que atendam aos
critérios adotados nesta lei.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormfn
Prefeito Municipal de Luziânia
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