norma nº 3602/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.602 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
lí.“Dispõe sobre a criação do Programa de Mecanização
Agrícola Municipal no âmbito do Município de Luziânia
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa de Mecanização Agrícola, destinado a oferecer melhores
condições de trabalho às famílias rurais, viabilizar a sua permanência no campo e a
melhorar as condições sociais e econômicas das mesmas.
Art. 2o. O Programa de Mecanização Agrícola oferecerá aos produtores rurais do Município
serviços de máquinas necessários à execução de atividades agropecuárias e a melhoria
das condições gerais das propriedades rurais.
Art. 3o. Os serviços que farão parte do programa constituem-se de lavração, gradagem,
subsolagem, ensilagem, aterros, açudagem, abertura e melhoria de estradas,
terraplanagem, limpeza de lavouras e outros de natureza afim, dentro das possiblidades da
Prefeitura
Art. 4o. Os serviços poderão ser executados com máquinas já contratadas de terceiros,
pela Prefeitura Municipal, e com as máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5o. Pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal cobrará dos beneficiados preços
por hora de serviço, conforme tabela a ser editada pelo Poder Executivo, através de
Decreto, cujo valor deverá corresponder a uma estimativa do preço de custo de
manutenção das máquinas e equipamentos utilizados.
Art. 6o. As associações de produtores terão atendimento prioritário, desde que
devidamente registradas e cadastradas na Central de Associações do Município.
Art. 7o. O Poder Executivo disciplinará através de Decreto outras condições necessárias à
implementação deste programa, bem como a definição de critérios de cadastramento e
atendimento, dentro da previsão orçamentária local.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013.(04.06.2013) /A | > i
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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