norma nº 3603/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.603 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a regulamentação da Feira Livre do
Produtor Rural e a Criação da Associação de
Feirantes no Município de Luziania, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. A Feira do Pequeno Produtor de Luziânia tem a finalidade de:
I - incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o pequeno produtor
(agricultura familiar) de Luziânia, fixando o homem ao campo e oportunizando o pequeno
produtor urbano;
II - proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, agro￾industrializados e produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas
e artesanatos produzidos em suas respectivas propriedades;
III - divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana do Município
de Luziânia;
IV - incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana:
V - melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI - oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população luzianiense;
VII - agregar através da comercialização, valores, aumentando a renda familiar,
consequentemente proporcionando melhores condições de vida às famílias.
DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO
Art. 2o. A feira funcionará aos domingos no horário de 06 (seis) às 13 (treze) horas,
podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e horários.
§ 1o. O local de funcionamento da Feira do Produtor é de uso exclusivo dos mesmos;
§ 2o. Fica criada a Comissão de Organização da Feira de Luziânia;
§ 3o. Fica definido que todas as decisões administrativas que envolvem a feira e feirantes
serão tomadas pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
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COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DE LUZIÂNIA
Art. 3o. A Comissão será composta por 03 (três) membros dos feirantes indicados pela
Central de Associação dos Pequenos Produtores de Luziânia (CAPRUL) e por 03 (três)
membros do Município de Luziânia indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4o. A Comissão terá um mandato de dois anos.
DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E DA SUA IDENTIFICAÇÃO
Art. 5o. Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à feira com a
higiene exigida pela circunstância, devendo vestir além de roupas normais, avental (jaleco),
bonés e ainda as embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições
de higiene, de acordo com as normas de vigilância sanitária e serviço de inspeção
municipal.
§ 1o. É expressamente proibido ao feirante fumar, comer ou realizar qualquer outro ato que
não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao seu redor.
§ 2o. É expressamente proibida a venda, para o consumo imediato, de bebidas alcoólicas
na feira.
Art. 6o. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter à vista uma plaqueta de identificação
da barraca e atividade e ainda crachá do produtor, de forma padronizada e legível,
fornecidos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos de Luziânia.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de
oferta e publicidade na área externa da barraca.
Art. 7o. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho na feira para a
comercialização de seus produtos admitindo-se a participação de dependentes ou pessoas
auxiliares na comercialização, desde que os mesmos estejam identificados junto a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos de Luziânia.
Art. 8o. É expressamente proibida a utilização de espaço para a disposição de produtos
que não seja dentro da barraca.
Parágrafo único. Dos produtos comercializados na Feira do Pequeno Agricultor, 5% (cinco
por cento) no mínimo, serão de produtos orgânicos, conforme certificação e disponibilidade
de espaço.
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DO ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9o. É vedado ao associado/feirante, vender, alugar ou ceder de qualquer forma o ponto
outorgado a ele pela Comissão de Organização da Feira, sob pena de perder espaço para
comercialização.
Art. 10. Em caso de morte de um dos dois cônjuges, o que permanecer poderá dar
continuidade a comercialização dos produtos na feira ou desistir, admitindo-se
excepcionalmente neste caso a passagem do espaço para um filho ou sócio, desde que o
mesmo preencha os requisitos e se enquadre nos critérios estabelecidos nesta Lei.
DA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR COMO FEIRANTE
Art. 11. Os produtores rurais e urbanos interessados em comercializar na Feira Municipal
do Pequeno Produtor de Luziânia, deverão provar a condição de produtor.
Parágrafo único. Entende-se como produtor todo aquele que obtém resultado da produção
natural ou de qualquer atividade humana.
I - Se Rural - estar sendo produzido no Município de Luziânia declarando o local de
produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar com parecer da Secretaria
da Agricultura sendo que o sistema de produção se caracteriza como familiar; anexando a
licença sanitária;
II - Se Urbano - estar o produto sendo produzido no município de Luziânia declarando o
local de produção ou transformação e tipos de produtos a comercializar, anexando
comprovante de endereço e licença sanitária.
III - Outros - serão julgados pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
Art. 12. Para participar e comercializar produtos na feira o interessado deverá ter prévio
conhecimento e concordância de todas as normas estabelecidas no Regulamento Interno e
também conhecer e concordar com o Estatuto da Associação dos Pequenos produtores
Rurais e Urbanos de Luziânia, devendo assinar declaração de conhecimento e
concordância junto a Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
Art. 13. Em havendo interessado (s) em participar da feira e feirantes que desejem mudar
de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica
numa lista de espera, que será classificada conforme a necessidade de produtos a expor
na feira, avaliada e convidada pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para participar da feira os produtores já
estabelecidos, e em havendo vagas aos demais produtores, desde que se enquadrem nos
critérios estabelecidos nesta Lei e demais legislações que tratam do assunto.
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Art. 14. A partir da comunicação da vaga, o interessado terá um prazo de 30 dias para
iniciar a comercialização dos produtos autorizados.
Art. 15. Os produtores de hortifrutigranjeiros e produtos de origem animal deverão
apresentar um mínimo de 06 (seis) produtos (culturas de inverno e/ou verão ou de origem
animal) para poder usufruir de espaço e ser incluído no rol de feirante, vedado o
intercâmbio de produtos entre feirantes.
Art. 16. Somente poderão fazer parte da Associação e participar da feira àqueles
produtores cuja produção tenha origem no município de Luziânia, admitindo-se porém, a
comercialização de produtos que não sejam produzidos no município ou que a sua
produção no município seja inviável, neste caso deverá ser atestado por técnico da
Secretaria Municipal de Agricultura e ainda limitado ao máximo de 04 (quatro)
revendedores feirantes.
Parágrafo único. Os produtos deverão ser previamente autorizados pela Comissão de
Organização da Feira de Luziânia.
DA FISCALIZAÇÃO, DA PROCEDÊNCIA, DA QUALIDADE DOS PRODUTOS, DO
FUNCIONAMENTO E HIGIENIZAÇÁO
Art. 17. O feirante que comercializar todo e qualquer tipo de produto na feira deverá estar
devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária
Municipal.
Art. 18. Independentemente de prévia notificação, qualquer órgão de Vigilância Sanitária,
municipal, estadual ou federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em
relação aos produtos, feiras ou feirantes.
Art. 19. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público
Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, sendo que:
I - a Secretaria de Agricultura compete a fiscalização dos produtos derivados de origem
animal, bem como a orientação técnica aos produtores;
II - a Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária compete á fiscalização e emissão
da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer
origem, bem como averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos
competentes;
III - a Secretaria de Finanças compete á expedição de Alvará e fiscalização de produtos
ilegais;
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IV - a Secretaria de Meio Ambiente compete fiscalizar a coleta do lixo produzido nos dias
de feiras, bem como, orientar e fiscalizar sobre as Leis e normas ambientais;
Art. 20. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias
restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida.
Art. 21. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias do
recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento.
Art. 22. Terminada a feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da área recém
ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 23. Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da
feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomas as
medidas que julgar cabíveis para a retirada deles.
DAS PENALIDADES
Art. 24. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas
pela Comissão de Organização da Feira de Luziânia, as seguintes sanções:
I - advertência - será aplicada advertência por escrito sempre que o feirante não cumprir
qualquer das determinações desta Lei;
a) - aplicada a advertência prevista no inciso I, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco
dias para atender as determinações previstas nesta Lei, sob pena de aplicação das
sanções dos incisos II e III deste artigo.
II - suspensão - será aplicada quando não houver cumprimento da advertência ou em
caso de reincidência. A suspensão poderá variar de 01 (um) a 04 (quatro) participações
nas feiras de acordo com a decisão da Comissão de Administração e Organização da Feira
de Luziânia;
III - cancelamento de licença em caso de 02 (duas) suspensões.
Parágrafo único. Advertência por escrito constará no cadastro do feirante por 02 (dois)
anos, após este prazo a mesma será retirada, caso não tenha ocorrido nenhuma
reincidência.
Art. 25. Será aplicada a penalidade de cancelamento da licença também no caso de 04
(quatro) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas em 06 (seis) meses, sem justificativas.
Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito.
Parágrafo único. Para aplicação de falta ao feirante em relação a não participação da
feira, deverá ser considerado àqueles dias em que o feirante participa da comercialização
dos produtos, uma vez que muitos dos feirantes não comercializam produtos em todos os
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dias de feira, o que para tanto deverá ser elaborado pela Comissão de Organização da
feira de Luziânia um controle rigoroso com identificação e locais onde cada um dos
feirantes comercializa seus produtos.
Art. 26. Os feirantes envolvidos em qualquer denúncia e/ou penalidade, terão direito dentro
do prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, a apresentar defesa por
escrito, podendo arrolar testemunhas a serem ouvidas pela Comissão de Organização da
Feira de Luziânia e ainda, requerer a produção das provas que entenderem necessárias.
Art. 27. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia, poderá solicitar ainda a
presença dos envolvidos nas denúncias para acareação ou tomada individual de
depoimentos.
Art. 28. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia, após ouvir todos os envolvidos
e as testemunhas arroladas notificará o feirante e fará cumprir a determinação se houver,
encaminhando um relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias à Diretoria da Associação
dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos de Luziânia para conhecimento dos fatos.
Parágrafo único. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia poderá ser
assessorada juridicamente sempre que entender necessário.
Art. 29. A Comissão de Organização da Feira de Luziânia reunir-se-á sempre que
necessário em dias e locais a ser estabelecidos com antecedência de três dias.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Administração e
Organização da Feira de Luziânia.
DOS TRIBUTOS
Art. 31. Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal, ficando,
porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor rural, mas também a
declararem o lugar de suas culturas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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