norma nº 3604/2013

PREFEITURA
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Luziania LEI MUNICIPALGOVERNANDO N° 3.604 DEPARA 04 DETODOS JUNHO DE 2013.
“Cria o Programa Capoterapia de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa Capoterapia nas Unidades de Saúde do Município e
demais localidades que acolhem idosos, hipertensos, diabéticos e obesos.
Parágrafo único. O programa atende a demanda de idosos, hipertensos, diabéticos e
obesos do Município de Luziânia.
Art. 2o. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Ações
Básicas, prover:
I - local apropriado e amplo para realização das atividades básicas;
II - disponibilizar profissionais da saúde para aferição de pressão arterial e glicemia capilar
(aos pacientes diabéticos);
III - contratação do profissional de capoterapia e demais profissionais;
IV - fornecer aparelhos de verificação de pressão arterial e glicemia capilar e manutenção
dos mesmos;
V - garantir e apoiar a permanência do profissional de saúde no local das atividades
físicas, até o término das atividades;
VI - adotar e aplicar horário de funcionamento das atividades físicas das 07h30min ás
09h30min da manhã;
VII - que as atividades sejam realizadas durante a semana, seguindo as rotinas e práticas
de cada Unidade de Saúde.
Art. 3o. Cabe a Associação Brasileira de Capoterapia (ABC) e demais entidades similares,
a formação e ampliação de cursos dentro do Município de Luziânia.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
§ 1o. O profissional de capoterapia deve ser devidamente formado sob responsabilidade da
Associação Brasileira de Capoterapia (ABC), ou entidade similar.
Art. 4o. Ao profissional de saúde compete a observação e orientação da pressão arterial e
glicemia (nos casos de pacientes diabéticos).
Art. 5o. Nos casos de pressão arterial e glicemia alterada fica o participante suspenso de
fazer atividade, sendo reinseridos após avaliação médica.
I - a prevenção, manutenção, consultas, palestras, deve ser realizadas pelas unidades de
saúde, como também o atendimento e encaminhamento dos participantes;
II - realizar consultas de rotina a cada seis (06) meses, todos os participantes das
atividades físicas;
Art. 6o. Incumbe aos participantes alimentação matinal, tomada dos medicamentos de
rotina, uso de garrafas com água e ingestão de líquidos.
Art 7o. Aos participantes é necessário atestado médico por clínico, cardiologista, ou que se
fizer necessário, com aptidão a prática de exercícios físicos.
Art. 8o. Proibido a prática de exercícios físicos sem a verificação da pressão arterial e teste
de glicemia aos participantes diabéticos.
Art. 9o. Compete ao Fundo Municipal de Saúde (FMI) e Secretaria de Promoção social, a
confecção de camisetas com respectivo nome das Unidades de Saúde a qual pertence o
grupo e nome dos participantes em cada camiseta.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
üZ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br