norma nº 3605/2013

PREFEITURA
WA Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.605 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir Centros de
Convivência do Idoso no bairro Parque Estrela DaIva
III e no Distrito do Jardim Ingá e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir Centros de Convivência do
Idoso nos bairros onde há maior incidência de munícipes dessa faixa etária, visando a
preservação de seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social e um
envelhecimento saudável.
Art. 2o. Os centros de convivência do idoso referidos no art. 1o, deverão estar equipados
para a permanência diurna dos idosos e o desenvolvimento de atividades físicas,
laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania (CF.
Decreto Federal n° 1948, de 03 de julho de 1996), bem como para atendimento básico por
profissionais da saúde.
Art. 3o. Os Centros de Convivência do Idoso serão criados em prazo hábil e para tanto se
buscarão espaços públicos ou parcerias com entidades privadas ou ONGs para abrigar seu
funcionamento até a construção de prédios próprios adaptados ás atividades que ali
ocorrerão.
Art. 4o. Conforme prevê o Art. 4o da Lei Municipal 3003 de 21 de novembro de 2006, os
recursos necessários para a construção e manutenção dos Centros de Convivência do
Idoso serão advindos do Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Parágrafo único. Entende-se por recursos necessários tudo que for necessário para que
os centros de convivência funcionem em perfeitas condições.
Art. 5o. A Administração dos Centros de Convivência do Idoso ficará a cargo do Conselho
Municipal do Idoso e de um representante do Poder Legislativo, a saber:
I - representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
II - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
IV - representante do Ministério Público;
V - representante da Sociedade Civil;
VI - representante do Poder Legislativo.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 6o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para o pleno
funcionamento dos Centros de Convivência do Idoso.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin à
Prefeito Municipal de Luziânia
2 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br