norma nº 3607/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.607 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a Educação Ambiental no Currículo
Escolar da Rede Pública no Município de Luziânia '.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das Escolas Públicas
municipais.
Art. 2o. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo
e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3o. As atividades educacionais no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes
princípios:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as praticas sociais;
V - a garantia de comunidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural.
Art. 4o. O Poder Público na execução desta Lei levará em conta os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
3 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br
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III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - a garantia de comunidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural;
VIII - o reconhecimento e respeito á pluralidade e a diversidade individual e cultural;
Art. 4o. O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em nível micro e
macrorregionais, com vista à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
2013. (04.06.2013)
ICIPAL, em Luziânja, aos 04 dias d<
IWqWçcnuu
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municioal de Luziània
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