norma nº 3608/2013

PREFEITURA
WE WS Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.608 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Municipal de descartes, coleta, armazenamento e
reciclagem de óleos e gorduras e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, o programa municipal de 
descarte, coleta, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras - Reóleo, política
pública de natureza permanente voltada para o objetivo de disciplinar o uso, o descarte e a
destinação final de óleos e gorduras vegetais e animais no pós uso doméstico, comercial
ou industrial.
Art. 2o. São objetivos do programa, entre outros possíveis e decorrentes de sua natureza,
coibir o descarte de óleos e gorduras comestíveis, nas águas, no solo e no meio ambiente
em geral, mediante a adoção de medidas e ações estratégicas e de controle técnico, de
forma a:
I - evitar a poluição do solo, a contaminação de mananciais e do lençol freático, além de
outros prejuízos ao meio ambiente, à rede de captação de águas pluviais e à rede de
esgotamento sanitário;
II - evitar os transtornos vivenciados pela população, com a desativação temporária do
sistema, por entupimentos da rede coletora;
III - reduzir gastos públicos nas operações de tratamento de esgotos e na manutenção de
rede e bacias de tratamento de todo o sistema de esgotamento sanitário.
Art. 3o. O programa terá como finalidades:
I - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo descarte de óleos e
gorduras comestíveis, de origem animal ou vegetal na rede de esgoto e as múltiplas
vantagens dos processos de uso, descarte, coleta e destinação ecológica destes
elementos no pós uso;
II - conscientizar e motivar a sociedade e os empresários do setor gastronômico, dos
danos causados pelo descarte indevido no meio ambiente, das vantagens da prática de
sua reutilização e, da importância de sua participação na destinação final e reuso dos óleos
e gorduras pós uso;
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S (61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.b
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III - estimular e incentivar a prática de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e
animal e de uso culinário doméstico, comercial e industrial, mediante suporte técnico e
incentivo fiscal e outros benefícios para pequenas empresas que operem na área de coleta
e reciclagem;
IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem
animal e vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revendo, até os processos
industriais de transformação, de modo a gerar emprego e renda a pequenas empresas;
V - fazer das escolas o principal meio de comunicação, divulgação e conscientização para
integrar a comunidade ao programa - “reóleo”.
Art. 4o. Entende-se por programa municipal de descarte, coleta, tratamento e reciclagem
de óleos e gorduras de origem vegetal e animal e de uso culinário - reóleo, para fins desta
lei, a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando a
participação do empresário e das organizações sociais, com o objetivo maior de:
I - conceder apoio estratégico a aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria
residual de óleos e gorduras de uso alimentar e;
II - buscar o cumprimento de metas de proteção do meio ambiente, informação aos
consumidores e conscientização da sociedade a respeito dos danos provenientes do
descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de reutilização em escala
industrial.
Parágrafo único. O programa de que trata esta lei, determinará e patrocinará estudos,
desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades
elencadas nos inciso do art. 2o desta lei, especialmente no tocante a seu suporte técnico e
financeiros.
Art. 5o. Constituem diretrizes do programa:
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que
atendem às finalidades desta lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II - incentivo à cooperação entre União, Estados, Município e Organizações Sociais;
III - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e de uso culinário, e de proteção ao meio ambiente enfocando, principalmente, os
efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
V - atuação no mercado, por meio de mecanismos tributários e de fiscalização, procurando
incentivar as práticas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
ampliando-as em larga escala;
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VI - execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário na rede de esgotos, exigindo da
indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e
executados para os fins desta leio;
VII - instalação e administração de postos de coleta;
VIII - manutenção permanente de fiscalização sobre a indústria de alimentos, hotéis, bares,
restaurantes e similares, para os fins desta lei;
IX - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei;
X - participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas
discussões que antecederem o planejamento para a implementação do programa;
XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a
outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;
XII - promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários
domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos
desta lei;
XIII - realização frequente de diagnósticos técnicos em consumidores de óleo e demais
gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial; e
XIV - realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor
domiciliar.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados de forma a propiciar a
efetiva participação de todas a sociedade civil.
Art. 6o. Fica proibido o descarte de óleos e gorduras no meio ambiente, na rede coletora do
esgotamento sanitário e na rede de captação de águas pluviais.
§ 1o. Aos infratores do disposto neste artigo, serão aplicados multas de 0 (uma) a 10 (dez)
UFL’s (Unidade Fiscal do Município), com critérios definidos no Código Tributário do
Município e pelo Decreto de Regulamentação da presente lei.
§ 2o. Os recursos provenientes de multas serão destinados à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 7o. O desenvolvimento e supervisão do programa Reóleo ficará a cargo da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a fiscalização, autuações e afins
caberão aos órgãos ambientais e sanitários do município.
(A
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Art. 8o. O município poderá assinar Termos de Cooperação Técnica, com Órgãos da
Administração Pública Federal e Estadual, como também com Empresas especializadas na
coleta e reciclagem de óleos e gorduras.
Art. 9o. As Empresas especializadas e autorizadas a efetuar a coleta de óleos e gorduras
comestíveis, deverão disponibilizar, nos pontos de coleta, invólucros não poluentes,
contendo o nome da Empresa, Endereço e CNPJ, e impresso, o seguinte: “Programa
Reóleo” - Resíduos de óleos e Gorduras - não jogue em pias, em vasos sanitários e no
meio ambiente.
Art. 10. O Executivo municipal num prazo de 90 (noventa) dias procederá, por Decreto a
regulamentação da presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações do orçamento do
município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin ■'
Prefeito Municipal de Luziânia
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