norma nº 3773/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.773 DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a criação de programa de
estágio nos órgãos da administração pública
municipal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o programa de estágios curriculares no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 2o - Os estágios a que se refere esta lei poderão ser remunerados ou não, e destinam￾se a estudantes do ensino médio, técnico e superior.
§ 1o - O valor da bolsa estágio, que não ultrapassará o valor do salário mínimo vigente,
será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo;
§ 2o - Os estágios curriculares obrigatórios, oferecidos mediante convênio ou termo de
cooperação, celebrados com as instituições de ensino, não serão remunerados, correndo
por conta de cada instituição a contratação do seguro para acidentes pessoais, na forma
preconizada no artigo 9o, parágrafo único, da Lei Federal n° 11.788/2008.
§ 3o - A administração pública ficará responsável pelo pagamento contra acidentes
pessoais no caso do estágio ser remunerado.
Art. 3o - A carga horária do estágio a que se refere esta lei deverá ser compatível com a
jornada escolar do estagiário, não podendo ser inferior a quatros (04) horas diárias.
Art. 4o - A realização do estágio não caracterizará vínculo empregatício ou funcional de
qualquer espécie.
Art. 5o - Com vistas ao desenvolvimento de ações de interesse coletivo, beneficiários do
programa de estágios curriculares de que trata esta lei, poderão desenvolver suas
atividades junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6o - Os contratos de estágio remunerado poderão ter duração máxima de um ano,
autorizada prorrogação por igual período.
I3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziania
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Art. 7o - Fica assegurado ao estagiário contratado por período igual ou superior a um ano,
período de recesso, o qual preferencialmente coincidirá com as férias escolares.
Art. 8o - O número de beneficiários do programa de estágios curriculares observará a regra
contida no artigo 17 da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários no orçamento
para fazer face às disposições desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do mês de maio
de 2015.
CRISTÓVÃO VAZTORMIN '
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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