norma nº 3787/2015

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.787 de 19 de maio de 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos
revendedores de combustíveis exibirem
informações do valor percentual de preços
do litro do etanol comum em relação ao litro
da gasolina comum e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que A Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam os postos revendedores de combustíveis obrigados a exibirem
informações do valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da
gasolina comum.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta lei os combustíveis aditivados.
Art 2o. O anúncio deve ser afixado em local visível para o consumidor, respeitando
o mesmo tamanho dos anúncios de valores, com os seguintes dizeres:
“Neste estabelecimento o preço do etanol comum corresponde a____% da
gasolina comum”.
§ 1o. O anúncio deverá ser fixado numa distância máxima de até 1 (um) metro de
anúncio dos valores dos combustíveis.
§ 2o. Inexistindo anúncio de valores praticados, as informações a que alude esta Lei
deverão constar em anúncio com fundo branco e letras destacadas, afixado em local
visível ao público e medindo 1,00m x 0,50m, contendo os dizeres referidos no caput
deste artigo.
Art. 3o. Os postos de combustíveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se
adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4o. Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de maio
de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br