norma nº 3797/2015

PREFEITURA
■■ tR ~ Sn Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.797 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“Institui o projeto Criação do Pátio
Municipal para recolhimento de Veículos
(PMRV)".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do município,
o Pátio Municipal para Recolhimento de Veículos - PMRV, para o devido
recolhimento de veículos auto motores, motos e reboques.
Parágrafo único. O objetivo é que todo veículo apreendido, pela polícia militar ou
outro órgão municipal devidamente habilitado para tal, após confirmada a infração,
seja recolhido ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV de Luziânia.
Art. 2o. O Pátio Municipal permitirá maior controle de entrada e saída dos veículos
apreendidos, bem como a preservação dos acessórios neles recolhidos.
Art. 3o. Para garantir a devolução do veículo no mesmo estado de conservação em
que adentrou ao pátio, os serviços do PMRV de Luziânia, no momento da entrada
realizará uma checagem dos principais itens, inclusive equipamentos de segurança
e identificação, através da numeração do chassi, motor e câmbio.
Art. 4o. A entrada/acesso ao pátio, deverá ser controlada, todos os usuários, quando
chegarem ao local, deverão ser identificados na portaria e confirmada a apreensão e
localização do veículo no pátio, o proprietário será encaminhado ao setor de
atendimento, devidamente identificado através de crachá para as providências que
se fizerem necessárias.
Art. 5o. As taxas referentes as multas de apreensão e de estadia de veículos,
deverão ser destinadas aos cofres municipais, para manutenção e melhorias no
trânsito, bem como a aquisição de tintas para pintura de faixas de pedestres, placas
sinalizadores, madeiramento ou suporte para sustentação das placas e outros
materiais que venham ser necessários para dinamizar o trânsito de Luziânia.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 6o. Os valores das taxas a que se referem o artigo acima serão regulamentados
através de decreto do Executivo.
Art. 7o. Os veículos automotores, motos e reboques, que forem apreendidos, não
reclamados no prazo de 90 (noventa) dias poderão ser levados a leilão público
conforme, artigo 328 (CTB) Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Os valores arrecadados no caput do artigo anterior, serão
destinados a quitar débitos dos veículos, como estadias, guinchos, custas para
realização do leilão e impostos, o restante, se houver, serão depositados na conta
do ex-proprietário na forma da lei.
Art. 8o. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável por destinar uma área, para a
efetiva criação do Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, automotores,
motos, reboques e dá outras providências necessárias, para efetivação do referido
projeto de lei.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2015.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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