norma nº 3610/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.610 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Art. 1o. A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a
promoção da autonomia da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 2o. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta)
anos de idade.
Art. 3o. A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de
programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do disposto nesta lei,
bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4o. São princípios da Política Municipal do Idoso:
I - cooperação da sociedade, da família e do município na promoção da autonomia,
integração e participação do idoso na sociedade;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem estar social;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas
sociais;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
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Art. 5o. São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios
de atenção ao idoso;
II - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com metas exequíveis, objetivos
claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6o. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, coordenar a política
municipal do idoso e, especialmente:
I - executar e avaliar a política municipal do idoso;
II - promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades
beneficentes e de assistência social, necessárias à implantação da política municipal do
idoso;
III - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da assistência social e
submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso;
Parágrafo único. As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que
promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito
de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a política
municipal do idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelos órgãos referido no caput.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS
Art. 7o. Na implementação da política municipal do idoso os órgãos e entidades municipais
envidarão esforços para:
I - na área da promoção e de assistências sociais:
a) - prestar serviço s e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades
governamentais e não governamentais;
b) - estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de
convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
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c) - destinar ao idoso unidade em regime de comodato, na modalidade de casa lares;
d) - incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas;
e) - promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
f) - promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema;
g) - planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações
sobre a situação social do idoso;
h) - desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de
trabalho do setor privado;
i) - estimular programas de preparação para aposentadorias no setor público e privado;
j) - oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade.
II - Na área de Saúde:
a) - garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do município,
buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, tratamento e
reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) - organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico,
secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o
asilamento;
c) - propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes de
atendimento multiprofissional;
d) - realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à
reabilitação destes e ao tratamento de doenças;
e) - capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação
continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) - garantir, na política de assistência farmacêutica do município, os medicamentos que
atendam ás necessidades do idoso;
g) - estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos
da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
h) - desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para
treinamento de equipes multiprofissionais;
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i) - incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos
municipais.
III - Na área de educação:
a) - possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para
propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) - inseri, no currículos de ensino fundamental, conteúdo que tratem do processo de
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
assunto;
c) - desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o
processo de envelhecimento.
IV - Na área de Administração e de Recursos Humanos:
a) - criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do
setor público;
b) - facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público
municipal;
c) - desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo
que possam trazer para o município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e
na formação de novas gerações de servidores;
V - Na área de Indústria e Comércio:
a) - desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação
do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) - promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho.
VI - Na área de Habitação e Urbanismo:
a) - incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das
condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando
garantir-lhe independência de locomoção;
b) - estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso á habitação popular;
c) - diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
VII - Na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na
formação de organizações representativas de seus interesses.
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VIII - Na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:
a) - disponibilizar canais de denúncia com relação aos maus tratos e a violação dos
direitos e garantias fundamentais do idoso;
b) - propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de
segurança do idoso;
c) - promover estudos relativos à segurança do idoso no município.
IX - Na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) - garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens
culturais;
b) -facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
c) - incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades
culturais;
d) - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso
aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) - incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1o. Na Promoção das ações a que se refere este capítulo, os órgãos municipais
competentes deverão observar o disposto no “caput” do Art. 5o desta lei.
§ 2o. Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma
descentralizada e integrada, e com a participação das administrações regionais.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
FÓRUNS REGIONAIS
Art. 8o. O órgão a que se refere o “caput” do Art. 6o desta Lei, em conjunto com as
administrações regionais, envidará esforços para promover periodicamente fóruns
regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência
entre ao idoso.
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Art. 9o. O órgão municipal competente envidará esforços para realizar, anualmente, a
Conferência Municipal do idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os
problemas que afetam o idoso.
SEÇÃO II
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 10°. O órgão municipal com atuação na área de assistência social envidará esforços
para criar um serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso.
Art. 11°. O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em
articulação com as administrações regionais, a rede comunitária de atendimento ao idoso,
visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados.
Parágrafo único. Para implementação do disposto no “caput”, os órgãos municipais
atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações
comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou
privadas que trabalham com a questão do envelhecimento.
SEÇÃO III
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA
Art. 12°. Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos
setores de indústria e de comércio envidarão esforções para estabelecer, em articulação
com as administrações regionais, programas de incentivo à atividade produtiva e de
geração de renda para idosos economicamente carentes.
Art. 13°. Na área de abrangência de cada administração regional, é conveniente que exista
uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para desempenho de atividades
definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de
viabilidade econômica.
SEÇÃO IV
SISTEMA DE ABRIGO
Art. 14°. O órgão municipal competente envidará esforços para instituir Casas Transitórias
de Idosos, destinadas a acolhê-los quando vítimas de violência, maus tratos, ameaças ou
discórdias no âmbito familiar em que se encontram hospedados.
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Art. 15°. Na Casa Transitória será garantida a infraestrutura necessária para acolher
também o cônjuge idoso, se esse desejar, bem como assistência jurídica e psicossocial,
caso necessitem.
§ 1o. O prazo de permanência nesses estabelecimentos será de 90 (noventa) dias e poderá
ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.
§ 2o. As organizações de terceira idade poderão prestar serviços de caráter voluntário de
assistência social e apoio aos idosos ali abrigados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 17°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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