norma nº 3611/2013

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.611 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Cria o Programa Municipal de assistência e
Tratamento dos Usuários dependentes de substâncias
entorpecentes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado, pela presente lei, o programa de assistências e tratamento dos usuários
dependentes e substâncias entorpecentes.
Art. 2o. O programa de que trata esta lei poderá integrar as ações conjuntas e articuladas de
todos os órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de resguardar e garantir o
bem estar físico, psíquico e social dos usuários dependentes de substâncias entorpecentes.
Art. 3o. O programa de que trata esta lei tem como objetivos:
I - manter profissional da área de saúde preparado para receber e assistir o usuário
dependente de substância entorpecente, nos centros de atendimento de saúde do
município;
II - manter estruturas físicas e profissionais especializados para o acolhimento em um
eventual tratamento, para recuperação de usuários dependentes de substâncias
entorpecentes que necessitam de internação;
III - coordenar ações preventivas ao uso de drogas e substâncias entorpecentes;
IV - auxiliar as famílias de usuários dependentes de substâncias entorpecentes;
V - manter convênio com o Conselho Estadual e Federal de entorpecentes.
Art. 4o. O programa de que trata esta lei será executado pela Secretaria de Saúde, em
articulação com as Secretarias de Promoção Social e Educação.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente lei, obedecerá critérios que
preserve o equilíbrio financeiro, por tanto ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU.NtCIPAL, em Lu/jânio^-aos 0^dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vâz Tormin 0
Prefeito Municipal de Luziânia
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