norma nº 3613/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.613 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre a implantação do sistema digital de
registro de frequência nos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído deveres a implantar o sistema digital de registro de frequência nos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Luziânia-GO.
Art. 2o. O registro de frequência deverá ser obrigatório para todos os alunos no momento
da entrada e no momento de saída da escola e será realizada por meio de cartão
magnético e leitura de impressão digital.
Art. 3o. A direção do estabelecimento de ensino deverá manter os pais e responsáveis
permanentemente informados sobre a frequência de seus filhos.
§ 1o. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada aos pais e
responsáveis por meio de envio de mensagem eletrônica contendo boletim periódico
apontando a frequência do aluno.
§ 2o. Os dados sobre a frequência dos alunos deverão estar disponibilizados via internet,
para consulta dos pais e responsáveis.
Art. 4o. O cartão magnético de que trata o art. 2o. Desta lei, poderá ser dotado de
tecnologia e dados que permita a sua utilização na rede de saúde, no transporte coletivo,
em atividades culturais e em outros atos da vida civil, se necessário.
Art. 5o. O Poder Executivo poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei,
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor após regulamentação por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo e terá até 31/12/2015, para sua implantação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziâni^ aos Q4, dias do mês de junho de
2013.(04.06.2013) / . /
Cristóvão Vaz Tormin y
Prefeito Municipal de Luziânia
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