norma nº 3615/2013

PREFEITURA
WA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.615 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre política municipal de incentivo a turismo
para o idoso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. A política municipal de incentivo ao turismo para o idoso consiste no estímulo ao
desenvolvimento turístico do município voltado para geração de emprego e renda.
Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a pratica de atividades adequadas e
planejadas no contexto turístico, para pessoas maiores de sessenta anos, visando a sua
melhor qualidade de vida.
Art. 2o. O Poder Executivo viabilizará programas governamentais e incentivará
empreendimentos privados voltados para o idoso, objetivando o crescimento do turismo,
conforme dispõe o artigo anterior.
Art. 3o. As diretrizes da política municipal de incentivo ao turismo para o idoso, de que trata
esta lei são:
I - políticas públicas com finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no
município a operar com produtos voltados para o idoso;
II - geração de emprego e renda em ações que levam ao desenvolvimento econômico de
cada região, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;
III - estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida do
idoso, promovendo:
a) - a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização
empresarial;
b) - o planejamento de atividades adequadas ao idoso;
c) - a disponibilização de profissionais capacitados no empreendimento que visem ao turista
idoso;
d) - disponibilização de programas que possam reduzir preços de tarifas.
Art. 4o. A implantação de empreendimentos ou de serviços voltados ao turismo para o idoso,
pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão municipal
competente, na forma do regulamento, que poderá oferecer incentivos creditícios e priorizar
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Luzianta
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parcerias com empresas, associações, sindicatos e instituições públicas estaduais e
municipais.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Prefeito Municipal de Luziânia
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