norma nº 3616/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.616 DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“Estabelece o Dia municipal do Portador de
necessidades especiais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído no município de Luziânia-GO, o Dia municipal dos Portadores de
necessidades Especiais.
Art. 2o. Como já é comemorado internacionalmente no dia 03 de dezembro, fica instituído o
dia municipal do portador de necessidades especiais nesta mesma data.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de junho de
2013. (04.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br