norma nº 3619/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.619 de 24 de junho de 2013.
'‘Dispõe sobre a desafetação de Vias Urbanas no Parque
Humaitá de sua destinação primitiva para bens
dominiais, com finalidade de alienação ou doação pelo
Município, e dá outras providências. ’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a desafetação das Ruas Cabana, Rua
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e parte da Rua 29, de sua destinação primitiva, localizadas no
loteamento “Parque Humaitá”, neste Município, passando as mesmas, por força desta Lei,
a fazer parte dos bens dominiais.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após sanção desta Lei, a
alienar ou doar os bens ora objeto desta desafetação.
Art. 3o Faz parte da presente Lei, plantas topográfica, memoriais descritivos, sendo que
laudo de avaliação fica consignado nos termos da Lei das Licitações.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 dias do mês de junho de
2013.(24.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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